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Resumo: A penhora de faturamento permite que a Justiça bloqueie um percentual da receita da empresa para pagar uma dívida em execução, fiscal ou bancária. Ela é uma medida excepcional: só cabe quando não há outros bens, o percentual p...
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Resumo: A equiparação hospitalar permite que clínicas e laboratórios no lucro presumido reduzam a base de cálculo do IRPJ de 32% para 8% e da CSLL de 32% para 12%, gerando economia que pode chegar a 70% nesses dois tributos. O direi...
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Resumo: A PGFN publicou em 01/06/2026 o Edital PGDAU nº 6/2026, sucessor do Edital 11/2025 que encerrou em 29/05/2026. A nova janela de adesão vai até 30/09/2026, às 19h. Empresas com dívida inscrita até 03/03/2026 e valor consolida...
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Resumo: A recuperação de créditos tributários permite que a empresa reaja valores pagos a mais ao Fisco nos últimos 5 anos, com correção. PIS, COFINS, ICMS-ST, IRPJ e CSLL são os tributos mais recuperados. O reembolso vem por compensação...
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A CND (Certidão Negativa de Débitos) é o documento que comprova que a empresa está em dia com a Receita Federal e com a PGFN. Sem ela, a empresa não participa de licitações, não obtém financiamentos com garantia pública, não fecha c...
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Dívida ativa é o cadastro que reúne todos os débitos de pessoas físicas e jurídicas com o governo que não foram pagos no prazo. Quando um tributo federal vence e não é quitado, parcelado ou suspenso por decisão judicial, a Receita F...
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Resumo: A execução fiscal é a ação que a Fazenda usa para cobrar dívidas inscritas em dívida ativa, e pode levar a bloqueio de contas, penhora de bens e cobrança sobre o sócio. A empresa tem defesas como exceção de pré-executividade, emba...
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Débitos tributários da empresa em atraso são um problema que se agrava silenciosamente. O que começa como uma parcela atrasada de IRPJ ou CSLL se transforma, em poucos meses, em inscrição na dívida ativa, cobrança pela PGFN, bloquei...
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Resumo: A Reforma Tributária 2026 substitui cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos, CBS e IBS, numa transição que vai até 2033. Para a empresa com passivo ou créditos do regime atual, isso cria uma janela: os crédi...
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Salomone de Oliveira Advogados, especialistas em Direito Bancário, Direito Empresarial, Gestão de Passivos, Direito do Trabalho e Tributário, oferecendo soluções jurídicas estratégicas para proteger seu patrimônio e impulsionar a saúde financeira do seu negócio.
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