Capacidade de pagamento (CAPAG): como o Fisco avalia sua empresa antes de conceder descontos na transação tributária

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Capacidade de pagamento (CAPAG): como o Fisco avalia sua empresa antes de conceder descontos na transação tributária

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Capacidade de pagamento (CAPAG): como o Fisco avalia sua empresa antes de conceder descontos na transação tributária

Atualizado em 2 de novembro de 2026.

A empresa classificada em A ou B pode pedir a revisão da CAPAG e, em casos elegíveis, chegar ao desconto da transação tributária: a capacidade de pagamento é a estimativa da PGFN sobre quanto a empresa conseguiria pagar em cinco anos, e só as classes C e D acessam reduções de até 65% da dívida (70% para ME, EPP, MEI e pessoa física). A Portaria PGFN nº 6.757/2022 dá 30 dias para o pedido, e boa parte é indeferida por falha na instrução, não por falta de direito.

A empresa abre a simulação da transação, vê a classificação B e conclui que não há o que fazer: vai pagar a dívida inteira. Muitas vezes a conclusão está errada. A classificação foi calculada com dados de dois ou três exercícios atrás, sem enxergar a queda de faturamento, os contratos com bancos ou o passivo trabalhista. A lei permite corrigir isso. O que a maioria não sabe é que o pedido de revisão é uma peça técnica com prazo curto, exigências documentais rígidas e pouca margem para segunda chance. Quem pede mal, perde a revisão e, junto com ela, o desconto.

Como o escritório conduz a revisão da CAPAG e a transação da sua empresa
  • Diagnóstico antes da adesão: levantamento do passivo inscrito e conferência da CAPAG, que define o desconto possível.
  • Escolha da modalidade: edital, transação individual ou revisão da classificação, conforme o que o caso permite.
  • Acompanhamento: atuação junto à PGFN até a consolidação, com retorno ao empresário, ao contador e a quem mais o empresário ou a diretoria indicar.
Resultado em caso conduzido pelo escritório: passivo de R$ 8.528.706 negociado para R$ 4.858.732. Cada caso depende da composição específica do passivo. Resultados anteriores não constituem promessa de resultado futuro.

Como a PGFN avalia a capacidade de pagamento da empresa?

A PGFN não analisa a empresa caso a caso no primeiro momento. Ela aplica uma metodologia estatística sobre dados que já estão nas bases do governo: ECF, ECD, DCTF, notas fiscais, patrimônio declarado, histórico de pagamentos. O resultado é a capacidade de pagamento presumida (CAPAG-P), um valor em reais. Confrontado com o total das dívidas na PGFN e na Receita Federal, esse valor gera a classificação A, B, C ou D, conforme o art. 24 da Portaria PGFN nº 6.757/2022. A explicação completa da metodologia está no guia sobre CAPAG na transação PGFN.

Classificação Leitura da PGFN O que a empresa recebe no edital
ACapacidade suficiente para quitar o passivoEntrada facilitada. Sem desconto.
BCapacidade suficiente para quitar o passivoEntrada facilitada. Sem desconto.
CDifícil recuperaçãoPrazo alongado e até 100% de desconto sobre juros, multa e encargos, limitado a 65% (70% para ME, EPP, MEI e pessoa física)
DIrrecuperávelMesmas condições da faixa C

Um erro comum, inclusive em conteúdos sobre o tema, é tratar a faixa B como "desconto menor". Não existe desconto em B. A diferença entre B e C não é de grau: é a diferença entre pagar a dívida inteira e pagar, em muitos casos, apenas o principal.

O que a PGFN exige na revisão da CAPAG?

A revisão está regulada nos arts. 27 a 34-B da Portaria PGFN nº 6.757/2022 e nas orientações oficiais da PGFN. Para a pessoa jurídica, o nível de exigência é alto:

  • prazo de 30 dias contados da ciência da capacidade de pagamento;
  • indicação do valor de capacidade que a empresa entende correto, apurado pela geração de resultados econômicos futuros e pelo patrimônio líquido realizável;
  • laudo técnico de profissional habilitado;
  • balanço patrimonial, DRE e fluxo de caixa pelo método direto dos dois últimos exercícios e do atual;
  • relação detalhada de bens e direitos, com documentos de propriedade e a indicação de quais são usados na operação da empresa;
  • relação nominal completa dos credores, com natureza, valor atualizado e vencimentos;
  • extratos bancários atualizados e descrição das operações de crédito e das garantias dadas, inclusive cessão de recebíveis.

Se faltar documento, a PGFN intima a empresa a completar em 10 dias; sem isso, o pedido não é conhecido (art. 31, § 1º). Com o pedido instruído, a PGFN apura a capacidade de pagamento efetiva (CAPAG-E). Nesse recálculo, desconsidera despesas que não têm preferência sobre o crédito tributário e procura ativos que poderiam ser vendidos em uma execução. O ônus de demonstrar o contrário é da empresa.

A CAPAG define quanto desconto a empresa pode receber na transação.

Converse com o time tributário do escritório sobre a classificação da sua empresa e a revisão possível.

Falar com o time tributário

Por que pedidos de revisão da CAPAG são indeferidos?

Na experiência do escritório, os indeferimentos raramente decorrem de a empresa "não ter direito". Decorrem da forma como o pedido foi apresentado. Os motivos mais frequentes:

Motivo O que aconteceu
Pedido fora do prazoA empresa tomou ciência da classificação e só reagiu meses depois, perto do fim do edital
Documentação incompletaFaltou o fluxo de caixa pelo método direto, a relação de credores ou os documentos dos bens, e o prazo de 10 dias para completar não foi suficiente
Números que não batem com as declaraçõesBalanço apresentado diferente da ECF entregue, sem explicação ou retificação coerente
Plano de contas mal mapeadoContas vinculadas de forma errada ao plano referencial distorcem o resultado recalculado
Laudo genéricoO laudo lista números, mas não explica a queda de receita, o endividamento ou a iliquidez do patrimônio
Despesas sem justificativaA PGFN glosa despesas que a empresa não demonstrou serem necessárias à operação
Patrimônio tratado como liquidezImóveis e máquinas essenciais entram como se pudessem ser vendidos, sem avaliação por liquidação forçada
Dívida bancária sem provaO argumento central é o endividamento, mas os contratos e saldos não foram demonstrados

Há um agravante. Da decisão cabe recurso em 10 dias (art. 34-A), que precisa apontar elementos não analisados. Um novo pedido só é admitido diante de fato superveniente ou mudança substancial da capacidade presumida (art. 34-B). Rediscutir os mesmos elementos não é possível. Em outras palavras: o primeiro pedido é, na prática, o pedido. Uma revisão mal instruída fecha a porta para a próxima.

Se a sua empresa está nessa situação: classificada em A ou B, com a parcela sem desconto acima do que o caixa suporta, a revisão precisa ser construída antes do prazo, com a contabilidade conciliada. Veja como o escritório atua em revisão da capacidade de pagamento.

O que faz um pedido de revisão ser aceito?

Os pedidos que mudam a classificação têm três características em comum. Primeiro, partem da memória de cálculo da PGFN: identificam exatamente qual dado inflou a capacidade presumida, seja uma receita não recorrente, um bem já vendido ou um exercício atípico. Segundo, contam uma história contábil coerente: o fluxo de caixa explica o resultado, o resultado explica o balanço e o balanço conversa com as declarações entregues. Terceiro, enfrentam de antemão os pontos que a PGFN costuma glosar, justificando despesas e demonstrando por que determinados bens não geram liquidez sem inviabilizar a operação.

Esse trabalho é ao mesmo tempo contábil e jurídico. O contador garante a consistência dos números; o advogado transforma os números em fundamentação, dentro dos critérios da Portaria, e acompanha o pedido até a decisão e o eventual recurso.

Oportunidade identificada pelo escritório em análise técnica

Empresa com passivo tributário de R$ 45 milhões, classificada como CAPAG B pela PGFN (faixa sem desconto). A análise técnica dos dados contábeis identificou que a classificação não refletia a situação real: endividamento bancário elevado, margens operacionais comprimidas e queda de receita nos últimos exercícios. A projeção para a faixa D indicou economia de R$ 12,2 milhões e redução da parcela mensal de R$ 478 mil.

Valores projetados com base em análise técnica preliminar. Cada caso depende dos dados contábeis e fiscais da empresa. Projeções não constituem promessa de resultado, conforme Provimento 205/2021 da OAB.

Cenário (passivo de R$ 45 milhões) Classificação B, sem revisão Classificação D, projeção após revisão
DescontoNenhumSobre juros, multa e encargos, dentro do limite legal
Prazo do saldoSem prazo alongadoPrazo alongado do edital
Economia projetadaZeroR$ 12,2 milhões
Parcela mensalReferênciaR$ 478 mil menor

Quando o caso envolve escrituração, obrigações acessórias ou apuração de tributos, o escritório trabalha junto com o contador da empresa, que conhece esses dados por dentro. Também pode acompanhar o caso outra pessoa ou profissional que o empresário ou a diretoria indicar.

Vale a pena conversar com o escritório se:

  • a dívida inscrita na PGFN passa de R$ 300 mil;
  • a empresa está ativa, com faturamento, e precisa seguir operando;
  • a classificação é A ou B e a parcela sem desconto não cabe no caixa;
  • há execução fiscal, bloqueio ou risco de exclusão do Simples Nacional.

Se respondeu sim a duas ou mais, a análise técnica costuma fazer diferença. Veja como o escritório atua em revisão da capacidade de pagamento e em transação tributária.

A transação certa depende da CAPAG e do passivo inteiro.

O time tributário do escritório analisa a classificação e os débitos da empresa antes de qualquer adesão.

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Principais pontos deste artigo

  • A CAPAG é calculada pela PGFN com dados que já estão nas bases do governo (ECF, ECD, DCTF, notas fiscais) e confrontada com o total das dívidas; A e B não têm desconto, C e D têm.
  • O pedido de revisão deve entrar em até 30 dias da ciência da classificação (Portaria PGFN 6.757/2022, art. 29), com laudo técnico, balanço, DRE e fluxo de caixa pelo método direto dos dois últimos exercícios e do atual, relação de bens e de credores e extratos.
  • Pedido mal instruído pode não ser conhecido; da decisão cabe recurso em 10 dias (art. 34-A), e novo pedido só com fato superveniente ou mudança substancial da capacidade presumida (art. 34-B).
  • Os pedidos aceitos partem da memória de cálculo da PGFN, contam uma história contábil coerente e enfrentam de antemão as despesas e os bens que a PGFN costuma glosar.
  • Débitos ainda em discussão na Receita Federal também podem ser negociados por transação (Lei 13.988/2020 e Portaria RFB 555/2025); a revisão da CAPAG se decide junto com a escolha da modalidade.

Perguntas frequentes sobre a revisão da CAPAG

A classificação CAPAG é definitiva?

Não. A Portaria PGFN nº 6.757/2022 permite pedir a revisão em até 30 dias contados da ciência da capacidade de pagamento, com demonstrações contábeis e laudo técnico.

A faixa B tem algum desconto?

Não. A e B recebem o mesmo tratamento no edital: pagamento integral com entrada facilitada. O desconto começa na faixa C.

Onde a empresa vê a própria classificação?

No portal Regularize da PGFN, junto com a memória de cálculo, que mostra a fórmula e os valores usados pela PGFN. A orientação oficial da PGFN explica o que cada campo significa.

Se o pedido for indeferido, posso pedir de novo?

Cabe recurso em 10 dias. Novo pedido só é admitido diante de fato superveniente ou mudança substancial da capacidade presumida. Os mesmos elementos não podem ser rediscutidos.

Dívida bancária e passivo trabalhista entram na conta da PGFN?

Na capacidade presumida, em regra, não aparecem, porque não estão nas bases fiscais consultadas. Na revisão, podem ser demonstrados e costumam ser determinantes, desde que comprovados.

Retificar declarações resolve a classificação?

Não necessariamente, e pode criar outros problemas. Retificações têm efeitos próprios perante a Receita, e informações inconsistentes usadas para obter desconto são causa de rescisão da transação.

Quanto tempo a PGFN leva para decidir?

Não há prazo definido de análise, e a PGFN pode pedir complementação. Por isso o pedido precisa entrar com folga em relação ao fim do prazo do edital.

Prazo, dívidas alcançadas e condições do edital mudam a cada novo edital ou prorrogação da PGFN. As regras que estão valendo ficam reunidas em Edital PGFN em vigor: até 65% de desconto na dívida ativa.

A capacidade de pagamento define o tamanho do benefício na transação tributária, e a revisão é a única forma de corrigir uma classificação que não reflete o caixa da empresa. O que decide o resultado não é o direito em tese: é a qualidade da fundamentação apresentada na primeira oportunidade. Para entender o edital em vigor, leia o artigo sobre o edital da PGFN em vigor.

Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e os procedimentos da PGFN vigentes em outubro de 2026. Não substitui a análise individualizada de cada caso. Os casos citados são reais e foram anonimizados, conforme o Provimento OAB nº 205/2021.

A escolha entre pedir a revisão, aderir ao edital ou propor transação individual depende da análise do passivo inteiro, por especialista, e um pedido mal fundamentado pode custar a melhor alternativa. Se a CAPAG da sua empresa parece não refletir a real capacidade de pagamento, o escritório pode analisar a classificação e os fundamentos de um pedido de revisão. Tire suas dúvidas com o time tributário do escritório.

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Publicado em 19 de dezembro de 2025. Atualizado em 2 de novembro de 2026.

Temas: CAPAG Transação PGFN Edital PGFN

Dr. Carlos Eduardo Guimarães de Oliveira é advogado tributarista e empresarial, pós-graduado em Planejamento Tributário e Recuperação de Créditos. Atua em gestão de passivo fiscal, transação tributária, recuperação de créditos e na defesa de empresas em execuções fiscais, em autuações e em fiscalizações tributárias. OAB/RS 133.817 | Atende empresas em todo o Brasil

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