Dicas, Notícias, Blog, Advogados Associados Áreas do Direito em Viamão, RS - Salomone de Oliveira Advogados
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Resumo: A penhora de faturamento permite que a Justiça bloqueie um percentual da receita da empresa para pagar uma dívida em execução, fiscal ou bancária. Ela é uma medida excepcional: só cabe quando não há outros bens, o percentual p...
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Resumo: A equiparação hospitalar permite que clínicas e laboratórios no lucro presumido reduzam a base de cálculo do IRPJ de 32% para 8% e da CSLL de 32% para 12%, gerando economia que pode chegar a 70% nesses dois tributos. O direi...
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Resumo: A revisional de financiamento de frota é a ação que permite à empresa contestar juros e encargos abusivos nos contratos de veículos e reduzir o valor das parcelas ou do saldo devedor. O processo costuma levar de 1 a 3 anos e...
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Resumo: A defesa em busca e apreensão exige ação rápida: após a apreensão do veículo, a empresa tem apenas 5 dias para reagir antes de a propriedade se consolidar definitivamente em favor do banco. Esses primeiros dias definem se é...
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Resumo: A PGFN publicou em 01/06/2026 o Edital PGDAU nº 6/2026, sucessor do Edital 11/2025 que encerrou em 29/05/2026. A nova janela de adesão vai até 30/09/2026, às 19h. Empresas com dívida inscrita até 03/03/2026 e valor consolidado...
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Resumo: A recuperação de créditos tributários permite que a empresa reaja valores pagos a mais ao Fisco nos últimos 5 anos, com correção. PIS, COFINS, ICMS-ST, IRPJ e CSLL são os tributos mais recuperados. O reembolso vem por compensação...
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A CND (Certidão Negativa de Débitos) é o documento que comprova que a empresa está em dia com a Receita Federal e com a PGFN. Sem ela, a empresa não participa de licitações, não obtém financiamentos com garantia pública, não fecha c...
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Dívida ativa é o cadastro que reúne todos os débitos de pessoas físicas e jurídicas com o governo que não foram pagos no prazo. Quando um tributo federal vence e não é quitado, parcelado ou suspenso por decisão judicial, a Receita F...
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Resumo: A alienação fiduciária é a garantia que o banco exige ao financiar um veículo ou máquina para a empresa: o bem fica em nome do banco até a quitação, a empresa usa mas não é dona. Se houver atraso, o banco pode pedir a busca e apre...
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