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A CND (Certidão Negativa de Débitos) é o documento que comprova que a empresa está em dia com a Receita Federal e com a PGFN. Sem ela, a empresa não participa de licitações, não obtém financiamentos com garantia pública, não fecha c...
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Dívida ativa é o cadastro que reúne todos os débitos de pessoas físicas e jurídicas com o governo que não foram pagos no prazo. Quando um tributo federal vence e não é quitado, parcelado ou suspenso por decisão judicial, a Receita F...
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Alienação fiduciária é a garantia que o banco exige quando financia um veículo, uma máquina ou qualquer bem móvel para a sua empresa. Na prática, o bem fica em nome do banco até a quitação total do financiamento: a empresa usa, mas...
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Execução fiscal é a ação judicial que a Fazenda Pública utiliza para cobrar dívidas tributárias inscritas em dívida ativa. É regulada pela Lei 6.830/1980 e pode resultar em penhora de bens, bloqueio de contas via SISBAJUD, restriç...
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Juros abusivos em contrato bancário são cobranças de juros significativamente acima da média de mercado para a mesma modalidade de crédito e período de contratação. Não existe um teto fixo na legislação brasileira para juros cobrado...
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Débitos tributários da empresa em atraso são um problema que se agrava silenciosamente. O que começa como uma parcela atrasada de IRPJ ou CSLL se transforma, em poucos meses, em inscrição na dívida ativa, cobrança pela PGFN, bloquei...
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A reforma tributária 2026 já está em vigor. Desde janeiro, empresas do regime geral passaram a emitir notas fiscais com os campos de CBS e IBS, os dois tributos que substituirão PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI ao longo dos próximos ano...
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Sócio executado por dívida da empresa é uma situação que atinge milhares de empresários brasileiros todos os anos. A citação chega no CPF, as contas pessoais são bloqueadas via SISBAJUD, e a sensação é de que todo o patrimônio const...
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A busca e apreensão de caminhão ou veículo de frota é, para muitas empresas, o ponto em que a dívida bancária deixa de ser um problema financeiro e se torna uma ameaça à operação. Quando o banco ajuíza a ação e o juiz defere a liminar, o oficial de j...
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Salomone de Oliveira Advogados, especialistas em Direito Bancário, Direito Empresarial, Gestão de Passivos, Direito do Trabalho e Tributário, oferecendo soluções jurídicas estratégicas para proteger seu patrimônio e impulsionar a saúde financeira do seu negócio.
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