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Resumo: A execução fiscal é a ação que a Fazenda usa para cobrar dívidas inscritas em dívida ativa, e pode levar a bloqueio de contas, penhora de bens e cobrança sobre o sócio. A empresa tem defesas como exceção de pré-executividade, emba...
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Resumo: Juros abusivos em contrato bancário são taxas muito acima da média de mercado para a mesma modalidade e período, capazes de colocar a empresa em desvantagem exagerada. Não há um teto fixo na lei, mas a Justiça admite revisar contr...
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Débitos tributários da empresa em atraso são um problema que se agrava silenciosamente. O que começa como uma parcela atrasada de IRPJ ou CSLL se transforma, em poucos meses, em inscrição na dívida ativa, cobrança pela PGFN, bloquei...
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Resumo: A Reforma Tributária 2026 substitui cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos, CBS e IBS, numa transição que vai até 2033. Para a empresa com passivo ou créditos do regime atual, isso cria uma janela: os crédi...
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Resumo: O sócio executado por dívida da empresa pode ter contas pessoais bloqueadas e bens sob risco, mas existem defesas técnicas para cada situação. O sócio só responde com o patrimônio pessoal em três casos: redirecionamento fiscal com...
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Resumo: A busca e apreensão de caminhão ou veículo de frota pode parar a operação da empresa quando o banco retoma o bem financiado por inadimplência. Existem defesas técnicas para manter o veículo funcionando durante a discussão, com bas...
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Resumo: O Edital PGDAU 11/2025 encerra em 29 de maio de 2026 às 19h. Não há confirmação oficial de nova prorrogação. Empresas que ainda não iniciaram o diagnóstico técnico têm menos de quatro semanas para preparar a adesão com quali...
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Resumo: A CAPAG (capacidade de pagamento) é a classificação que define quanto de desconto a empresa pode obter na transação tributária com a PGFN. Empresas com CAPAG A ou B não recebem desconto. Empresas com CAPAG C ou D acessam reduç...
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Resumo: Aderir à transação PGFN pelo Edital 11/2025 exige mais do que acessar o portal Regularize. A revisão da CAPAG antes da adesão, o mapeamento dos débitos e a escolha entre edital e transação individual são as etapas que definem...
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