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Resumo: Débitos na Receita Federal e na PGFN seguem regras diferentes de negociação. A transação tributária (Lei 13.988/2020 para PGFN, Lei 14.375/2022 para RFB) permite descontos de até 65-70% sobre juros, multas e encargos, com parcelamento em até...
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A Transação Tributária consolidou-se, nos últimos anos, como um dos principais instrumentos legais para a regularização de débitos fiscais no Brasil. Mais do que uma alternativa para quitação de impostos em atraso, trata-se hoje de uma ferramenta est...
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Resumo: O STJ pacificou no Tema 1125 que o ICMS-ST não entra na base de cálculo do PIS e da COFINS. Empresas que operam com substituição tributária (combustíveis, bebidas, medicamentos, autopeças e outros setores) vinham pagando ess...
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Resumo: A revisão de empréstimos bancários empresariais identifica juros acima da média, capitalização sem pactuação expressa, comissão de permanência cumulada e tarifas indevidas. Isolada, a revisão tem efeito limitado. Combinada com defesa processu...
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A gestão do passivo fiscal da empresa tornou-se um dos principais desafios enfrentados por empresários que acumularam débitos junto à Receita Federal. Multas elevadas, juros contínuos e a possibilidade de execução fiscal comprometem o fluxo de ca...
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Resumo: A gestão de passivo bancário é o conjunto de estratégias jurídicas e financeiras para analisar, reorganizar e reduzir as dívidas bancárias da empresa. Inclui diagnóstico via SCR, análise contrato a contrato, recálculo independente...
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Resumo: Sim, é possível negociar a dívida mesmo com execução fiscal em andamento. A transação tributária suspende a exigibilidade do débito, paralisa atos como bloqueio SISBAJUD e penhoras, e pode reduzir o valor consolidado de forma ex...
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Resumo: A capacidade de pagamento (CAPAG) é o critério que define quanto desconto o Fisco concede na transação tributária. Empresas classificadas em faixas mais baixas (C ou D) acessam reduções de até 65-70% do valor consolidado. A revisão técnica da...
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Atualizado em maio/2026 · Tempo de leitura: 10 minutos Resumo: Regularizar dívida tributária sem travar o caixa é possível, mas exige análise prévia. A escolha entre parcelamento ordinário e transação tributária define se a parcela mensal vai comp...
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