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Resumo: A análise jurídica do passivo fiscal examina cada inscrição para identificar prescrição, vícios na CDA, créditos compensáveis e prejuízo fiscal utilizável. Esse diagnóstico define se a melhor via é defesa judicial, transação coletiva, transaç...
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Resumo: Débitos na Receita Federal e na PGFN seguem regras diferentes de negociação. A transação tributária (Lei 13.988/2020 para PGFN, Lei 14.375/2022 para RFB) permite descontos de até 65-70% sobre juros, multas e encargos, com parcelamento em até...
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A Transação Tributária consolidou-se, nos últimos anos, como um dos principais instrumentos legais para a regularização de débitos fiscais no Brasil. Mais do que uma alternativa para quitação de impostos em atraso, trata-se hoje de uma ferramenta est...
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