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prejuízo fiscal

Transação Individual PGFN: Requisitos e Prejuízo Fiscal

Resumo: A transação individual PGFN é a negociação feita caso a caso com a Procuradoria, fora das regras padronizadas do edital. Pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, ela cabe para dívidas acima de R$ 10 milhões, ou acima de R$ 1 milhão quando garantidas...

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