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A CND (Certidão Negativa de Débitos) é o documento que comprova que a empresa está em dia com a Receita Federal e com a PGFN. Sem ela, a empresa não participa de licitações, não obtém financiamentos com garantia pública, não fecha c...
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Dívida ativa é o cadastro que reúne todos os débitos de pessoas físicas e jurídicas com o governo que não foram pagos no prazo. Quando um tributo federal vence e não é quitado, parcelado ou suspenso por decisão judicial, a Receita F...
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Resumo: A execução fiscal é a ação que a Fazenda usa para cobrar dívidas inscritas em dívida ativa, e pode levar a bloqueio de contas, penhora de bens e cobrança sobre o sócio. A empresa tem defesas como exceção de pré-executividade, emba...
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Débitos tributários da empresa em atraso são um problema que se agrava silenciosamente. O que começa como uma parcela atrasada de IRPJ ou CSLL se transforma, em poucos meses, em inscrição na dívida ativa, cobrança pela PGFN, bloquei...
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Resumo: O Edital PGDAU 11/2025 encerra em 29 de maio de 2026 às 19h. Empresas com débitos inscritos em dívida ativa de até R$ 45 milhões podem negociar com descontos de até 65% (até 70% para MEI, ME, EPP e PF). Este artigo detalha as...
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Resumo: Débitos na Receita Federal e na PGFN seguem regras diferentes de negociação. A transação tributária (Lei 13.988/2020 para PGFN, Lei 14.375/2022 para RFB) permite descontos de até 65-70% sobre juros, multas e encargos, com parcelamento em até...
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Resumo: Sim, é possível negociar a dívida mesmo com execução fiscal em andamento. A transação tributária suspende a exigibilidade do débito, paralisa atos como bloqueio SISBAJUD e penhoras, e pode reduzir o valor consolidado de forma ex...
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Resumo: A capacidade de pagamento (CAPAG) é o critério que define quanto desconto o Fisco concede na transação tributária. Empresas classificadas em faixas mais baixas (C ou D) acessam reduções de até 65-70% do valor consolidado. A revisão técnica da...
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Resumo: A defesa em execução fiscal inclui embargos, exceção de pré-executividade, mandado de segurança e ação anulatória. Cada instrumento se aplica conforme a fase do processo, a matéria discutida e a existência de garantia do juízo....
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Salomone de Oliveira Advogados, especialistas em Direito Bancário, Direito Empresarial, Gestão de Passivos, Direito do Trabalho e Tributário, oferecendo soluções jurídicas estratégicas para proteger seu patrimônio e impulsionar a saúde financeira do seu negócio.
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