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Lei 13.988/2020

Transação Tributária na Receita Federal: Antes da Dívida Ativa

A transação tributária na Receita Federal permite negociar débitos que ainda estão em discussão administrativa, antes da inscrição em dívida ativa. Vale para autos de infração impugnados, compensações não homologadas em discussão e recursos no CARF,...

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