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Penhora de Faturamento da Empresa: Como Funciona e Como se Defender

Atualizado em 30 de outubro de 2026. A empresa com penhora de faturamento pode pedir a redução do percentual ou a substituição por seguro garantia ou fiança bancária, em casos elegíveis: o CPC (art. 866) só admite a medida quando não há outros ben...

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