Penhora de Faturamento da Empresa: Como Funciona e Como se Defender
Atualizado em 30 de outubro de 2026.
A empresa com penhora de faturamento pode pedir a redução do percentual ou a substituição por seguro garantia ou fiança bancária, em casos elegíveis: o CPC (art. 866) só admite a medida quando não há outros bens e exige percentual que não inviabilize a operação, e na execução fiscal a garantia aceita pela Fazenda passou a suspender a exigibilidade da dívida (LC 236/2026, art. 151, X, do CTN). Sem prova do impacto no caixa, o percentual fixado tende a ser mantido.
Ter parte da receita retida todo mês é uma das medidas mais duras que uma execução pode impor à empresa: salários, fornecedores e impostos correntes passam a disputar o que sobra. O Código de Processo Civil (art. 866) só admite a penhora de faturamento quando não há outros bens penhoráveis, ou eles são insuficientes ou de difícil venda, e exige um percentual que não inviabilize a atividade. Quando esses limites não são respeitados, a penhora pode ser reduzida ou afastada.
Resultado em caso conduzido pelo escritório: suspensão de penhoras em execuções bancárias contra a empresa. Veja como o escritório atua em gestão do passivo bancário para empresas.
- Diagnóstico do processo: leitura da execução, das certidões de dívida ativa e dos bloqueios já feitos, para identificar falhas e prazos em curso.
- Estratégia de defesa: embargos, exceção de pré-executividade, pedido de liberação de valores ou negociação do débito, conforme o que o caso permite.
- Acompanhamento: atuação no processo e junto à PGFN, com retorno ao empresário, ao contador e a quem mais o empresário ou a diretoria indicar.
O que é a penhora de faturamento?
Para a empresa, a penhora de faturamento é a execução entrando no caixa todo mês: a Justiça determina o bloqueio de um percentual da receita para quitar a dívida em execução, e a reação é discutir o percentual ou trocar a penhora por garantia. Em vez de penhorar um bem específico (imóvel, veículo, máquina), a constrição recai sobre o fluxo de caixa: uma fatia do que a empresa fatura passa a ser direcionada ao pagamento do credor.
Justamente por atingir a receita corrente, ela é tratada como medida excepcional. A lógica é que penhorar o faturamento pode asfixiar a empresa, então ela só deve ser usada quando não há alternativa e dentro de limites que preservem o funcionamento do negócio. Quando a sua empresa é a credora, e não a executada, o caminho está em execução de contratos.
Quando a penhora de faturamento pode ser determinada?
A penhora de faturamento não é a primeira opção da execução. Ela depende de requisitos que a empresa pode questionar quando não são cumpridos:
| Requisito | O que significa |
|---|---|
| Ausência de outros bens | Só cabe quando não há outros bens penhoráveis suficientes |
| Percentual razoável | O valor bloqueado não pode inviabilizar a atividade da empresa |
| Nomeação de administrador | Em regra, exige plano de pagamento e acompanhamento da constrição |
| Preservação da empresa | A medida deve permitir que o negócio continue funcionando |
Quando a penhora é determinada sem observar esses pontos (por exemplo, sobre uma empresa que tem outros bens, ou em percentual que sufoca o caixa), há fundamento para contestá-la.
Execução fiscal tem prazos curtos e defesas técnicas próprias.
Tire suas dúvidas com o time tributário do escritório sobre a defesa da empresa e dos sócios.
Falar com o time tributárioQual percentual do faturamento pode ser penhorado?
Não existe um percentual fixo na lei: ele é definido caso a caso, conforme a capacidade da empresa de continuar operando. Na prática, os tribunais costumam fixar um percentual que não inviabilize a operação (CPC, art. 866), dependendo da margem da empresa, do setor e do tamanho da dívida.
O ponto central é a proporcionalidade: um percentual que funcione para uma empresa de margem alta pode quebrar uma de margem apertada. Por isso, demonstrar o impacto real do percentual sobre o caixa é uma das principais frentes de defesa, muitas vezes resultando na redução do valor bloqueado.
Como funciona na execução fiscal e na bancária?
Na execução fiscal, a LC 236/2026 trouxe um dado novo: o seguro garantia ou a fiança bancária aceitos pela Fazenda suspendem a exigibilidade da dívida (art. 151, X, do CTN). Para a empresa com faturamento penhorado, isso reforça o pedido de substituição da penhora por garantia (Lei 6.830/1980, art. 15, I; CPC, arts. 847 e 848), porque a troca preserva o caixa e ainda abre caminho para a certidão positiva com efeitos de negativa. Na execução bancária, a substituição segue o CPC, e a garantia precisa cobrir o débito com acréscimo de 30% (art. 835, § 2º). O que mudou está em o que mudou na execução fiscal com a LC 236/2026.
A penhora de faturamento pode aparecer nos dois tipos de execução, com a mesma lógica, mas contextos diferentes:
Na execução fiscal: quando a empresa tem dívida inscrita e não oferece outros bens, o Fisco pode pedir a penhora sobre o faturamento. Aqui, muitas vezes a melhor saída não é só contestar a penhora, mas resolver a origem: negociar a dívida pela transação tributária, que pode suspender a execução e, com ela, a constrição. A transação também existe para débitos ainda em discussão na Receita Federal (Lei 13.988/2020). Veja também o guia sobre defesa em execução fiscal.
Na execução bancária: quando o banco executa um contrato e a empresa não tem bens suficientes, também pode haver pedido de penhora de faturamento. Nesse cenário, a revisão do contrato pode reduzir o saldo executado e, com ele, a base da penhora. Quando o sócio é avalista, a defesa também envolve proteger o patrimônio pessoal.
Como a empresa pode se defender da penhora de faturamento?
A defesa raramente é só "tirar a penhora": é construir uma alternativa que o juiz aceite. As principais frentes:
Demonstrar o impacto no caixa: apresentar a margem real e provar que o percentual fixado inviabiliza a operação costuma levar à redução do valor bloqueado.
Oferecer outros bens: indicar bens penhoráveis menos gravosos que o faturamento pode afastar a penhora sobre a receita, já que ela é medida de exceção.
Atacar a origem da dívida: negociar o débito fiscal ou revisar o contrato bancário reduz ou suspende a própria execução, esvaziando a penhora.
Questionar vícios da execução: quando há erro no valor cobrado, ausência de outros requisitos ou cobrança indevida, a defesa pode derrubar a base da constrição.
Se a sua empresa está nessa situação: penhora de faturamento determinada ou pedida na execução, o percentual e a forma de cumprimento podem ser discutidos. Veja como o escritório atua em defesa em execução fiscal.
Resultados em casos conduzidos pelo escritório
Resultado em caso conduzido pelo escritório (tributário)
Passivo fiscal de R$ 8.528.706, negociado via transação tributária para R$ 4.858.732, com suspensão das execuções fiscais em curso, o que afasta medidas como a penhora de faturamento sobre a receita da empresa.
Cada caso depende da composição específica do passivo. Resultados anteriores não constituem promessa de resultado futuro.
Quando o caso envolve escrituração, obrigações acessórias ou apuração de tributos, o escritório trabalha junto com o contador da empresa, que conhece esses dados por dentro. Também pode acompanhar o caso outra pessoa ou profissional que o empresário ou a diretoria indicar.
Vale a pena conversar com o escritório se:
- a dívida inscrita na PGFN passa de R$ 300 mil;
- a empresa está ativa, com faturamento, e precisa seguir operando;
- a classificação CAPAG da empresa é A ou B e a parcela sem desconto não cabe no caixa;
- há execução fiscal, bloqueio ou risco de exclusão do Simples Nacional.
Se respondeu sim a duas ou mais, a análise técnica costuma fazer diferença. Veja como o escritório atua em defesa em execução fiscal.
Antes de decidir, vale conhecer o passivo tributário inteiro da empresa.
O time tributário do escritório analisa os débitos, a CAPAG e as alternativas cabíveis em cada caso.
Falar com o time tributárioPrincipais pontos deste artigo
- A penhora de faturamento é medida de exceção: só cabe quando não há outros bens suficientes e em percentual que não inviabilize a atividade (CPC, art. 866).
- A empresa pode pedir a redução do percentual provando o impacto no caixa, ou a substituição por outros bens, seguro garantia ou fiança bancária.
- Na execução fiscal, a garantia aceita pela Fazenda suspende a exigibilidade da dívida (CTN, art. 151, X, com a LC 236/2026) e abre caminho para a certidão.
- Negociar a dívida (transação) ou revisar o contrato bancário esvazia a execução e, com ela, a penhora.
- Sem prova do impacto no caixa, o percentual fixado tende a ser mantido.
Perguntas frequentes sobre penhora de faturamento
A penhora de faturamento pode quebrar a empresa?
Não deve. A medida é excepcional e precisa preservar o funcionamento do negócio. Quando o percentual fixado inviabiliza a operação, a empresa pode demonstrar o impacto no caixa e pedir a redução do valor bloqueado.
Qual o percentual máximo que pode ser penhorado?
Não há um teto fixo em lei. O percentual é definido caso a caso conforme a capacidade da empresa, em percentual que não inviabilize a operação (CPC, art. 866). O que define o valor justo é a proporcionalidade em relação à margem e ao caixa do negócio.
Dá para evitar a penhora oferecendo outro bem?
Sim. Como a penhora de faturamento é medida de exceção, indicar outros bens penhoráveis menos gravosos pode afastá-la. A estratégia depende do que a empresa tem disponível e do estágio da execução.
Negociar a dívida suspende a penhora?
Em regra, sim. Na execução fiscal, a transação tributária formalizada suspende a exigibilidade do débito e as execuções correspondentes, afastando a penhora. Na execução bancária, a revisão do contrato e o acordo podem produzir efeito semelhante.
A empresa pode trocar a penhora de faturamento por seguro garantia?
Pode pedir, em casos elegíveis. A Lei 6.830/1980 (art. 15, I) e o CPC (arts. 847 e 848) permitem a substituição da penhora por depósito, fiança bancária ou seguro garantia, e na execução fiscal a garantia aceita pela Fazenda suspende a exigibilidade do débito (CTN, art. 151, X). A troca preserva o caixa e depende da aceitação no processo.
A escolha entre reduzir, substituir ou atacar a origem da penhora depende da análise do passivo inteiro, por especialista, e um pedido mal fundamentado pode custar a melhor alternativa.
Se a sua empresa sofreu ou está ameaçada de penhora de faturamento, há limites e defesas para preservar a operação. Tire suas dúvidas com o time tributário e bancário do escritório. Fale conosco.
Se a sua empresa ou os sócios foram citados em execução fiscal, ou já têm contas ou bens bloqueados, o escritório pode analisar a cobrança e as defesas cabíveis no caso. Tire suas dúvidas com o time tributário do escritório.
Falar com o escritórioPublicado em 19 de junho de 2026. Atualizado em 30 de outubro de 2026.
Temas: Execução fiscal Sócio executado Passivo bancário
Dr. Carlos Eduardo Oliveira é advogado tributarista e empresarial, pós-graduado em Planejamento Tributário e Recuperação de Créditos. Atua em gestão de passivo fiscal, transação tributária, recuperação de créditos e na defesa de empresas em execuções fiscais, em autuações e em fiscalizações tributárias. OAB/RS 133.817 | Atende empresas em todo o Brasil
