Entenda o Processo de Defesa em Ação de Busca e Apreensão de Veículos Financiados
Resumo: Na defesa em ação de busca e apreensão de veículos financiados, a empresa devedora tem direitos concretos: ser notificada corretamente, contestar encargos abusivos, recalcular o saldo, depositar o valor incontroverso e negociar o débito. Conhecer esses direitos é o que transforma a posição passiva (perder o veículo) em posição ativa (defender a operação e reduzir a dívida). Este guia explica o que a empresa pode exigir e fazer valer em cada etapa do processo.
A taxa média de juros do financiamento de veículos chegou a 26,6% ao ano no início de 2026, segundo o Banco Central. Esse custo, somado a qualquer aperto de caixa, leva muitas empresas a atrasar parcelas e enfrentar a busca e apreensão. O que poucos sabem é que, mesmo nesse cenário, a empresa devedora não está sem direitos: ela pode contestar a cobrança, recalcular o saldo e, em muitos casos, manter o veículo em operação durante a discussão.
Este conteúdo explica, do ponto de vista da empresa, quais são esses direitos e como exercê-los em cada etapa da ação de busca e apreensão, para preservar o patrimônio e a operação do negócio.
Confira os tópicos abordados:
- O que é a ação de busca e apreensão
- Os direitos da empresa devedora no processo
- O que a empresa pode contestar
- Os prazos que a empresa precisa conhecer
- O que fazer ao receber a notificação
- Resultados em casos conduzidos pelo escritório
- Perguntas frequentes
O que é a ação de busca e apreensão?
A ação de busca e apreensão é o processo judicial que permite ao banco retomar a posse de um veículo financiado quando a empresa fica inadimplente. Como o financiamento costuma ser feito com alienação fiduciária, o veículo fica em nome do banco até a quitação, e o atraso autoriza a retomada por um procedimento mais rápido que uma cobrança comum.
Apesar dessa rapidez, a lei não deixa a empresa indefesa. Existe um conjunto de direitos que a empresa pode exercer, e é justamente o desconhecimento desses direitos que faz muitos empresários entregarem o veículo sem perceber que tinham alternativas melhores.
Quais são os direitos da empresa devedora no processo?
A empresa que enfrenta uma busca e apreensão tem direitos que precisam ser conhecidos e exercidos no momento certo:
| Direito da empresa | O que significa na prática |
|---|---|
| Ser notificada corretamente | A mora só se constitui com notificação válida, ao endereço do contrato |
| Recuperar o veículo pagando | Quitando a dívida no prazo legal, o bem é devolvido livre de ônus |
| Apresentar defesa | Contestar a legalidade da cobrança, encargos e o valor do saldo |
| Conhecer o valor exato devido | Exigir o detalhamento do que compõe o saldo cobrado |
| Receber a sobra do leilão | Se o veículo for vendido por mais que o saldo, a diferença é da empresa |
O que a empresa pode contestar na ação?
A defesa não se limita a "pagar ou perder o veículo". A empresa pode contestar pontos que, muitas vezes, reduzem o saldo ou afastam a própria ação:
Vício na notificação: se a notificação não foi enviada ao endereço correto, ou não há prova de que a empresa a recebeu, a mora pode ser considerada irregular, e a ação pode ser afastada.
Encargos abusivos: juros capitalizados sem previsão clara, comissão de permanência cumulada com outros encargos (vedada pela Súmula 472 do STJ), tarifas indevidas e seguro imposto inflam o saldo. Quando identificados, permitem recalcular o valor real da dívida.
Saldo cobrado acima do devido: a empresa pode exigir o demonstrativo do cálculo e questionar valores que não correspondem ao contrato.
Essencialidade do veículo: quando o bem é indispensável à atividade da empresa, há fundamento para pedir a manutenção da posse durante a discussão, como o STJ já reconheceu em casos de veículos essenciais à operação.
Quais prazos a empresa precisa conhecer?
Os prazos na busca e apreensão são curtos e decisivos:
| Prazo | Para quê |
|---|---|
| 5 dias após a apreensão | Pagar a dívida inteira e recuperar o veículo |
| 15 dias após a citação | Apresentar a contestação (defesa de mérito) |
Perder esses prazos limita bastante a defesa. Por isso, a empresa que recebe a notificação, ou que já teve o veículo apreendido, precisa agir de imediato, de preferência com análise do contrato feita antes mesmo da apreensão.
O que fazer ao receber a notificação?
O primeiro passo é não ignorar a notificação e reunir a documentação: o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento, a notificação recebida e o demonstrativo do saldo cobrado. Com esse material, é possível verificar se a cobrança está correta, se há encargos abusivos e qual a melhor estratégia, contestar, negociar ou recalcular o saldo. O detalhe de cada movimento está no guia sobre o que fazer ao receber a notificação.
Resultados em casos conduzidos pelo escritório
Resultado em caso conduzido pelo escritório
Empresa de transporte com financiamento de frota e saldo cobrado pelo banco de R$ 830.261. Após análise contratual e negociação: acordo de R$ 66.000 à vista, com os veículos mantidos em operação durante todo o processo.
Cada caso depende da composição do contrato e do estágio processual. Resultados anteriores não constituem promessa de resultado futuro.
Perguntas frequentes
A empresa tem direito a ser avisada antes da apreensão?
Sim. A mora só se constitui com notificação válida, enviada ao endereço do contrato e com comprovação. Se a notificação foi irregular, a empresa pode questionar a própria ação de busca e apreensão.
A empresa pode recuperar o veículo depois de apreendido?
Sim, pagando a dívida no prazo legal de 5 dias após a apreensão. O pagamento exige quitar a dívida inteira, não apenas as parcelas atrasadas. Quando esse valor é inviável, a defesa técnica e a negociação passam a ser o caminho mais eficiente.
Dá para reduzir o valor cobrado pelo banco?
Em muitos casos, sim. Quando o contrato contém juros capitalizados sem previsão, tarifas indevidas ou seguro imposto, o saldo cobrado está inflado. A revisão do contrato recalcula o valor correto e fundamenta a negociação a partir dele.
Se o veículo for vendido em leilão, a empresa recebe alguma coisa?
Se a venda for por valor superior ao saldo devedor, a diferença pertence à empresa. Se for inferior (o que é comum em leilões), o banco pode cobrar o que faltar, inclusive do sócio avalista, quando há garantia pessoal.
Se a sua empresa está enfrentando uma busca e apreensão de veículo financiado, conhecer e exercer seus direitos no momento certo faz toda a diferença. Tire suas dúvidas com o time bancário do escritório. Fale conosco.
Dra. Paolla Salomone | Advogada especialista em Direito Bancário Empresarial | OAB/RS 81.705 | Atualizado em junho/2026
Leia também
Defesa em Busca e Apreensão: O Que Fazer ao Receber a Notificação
Busca e Apreensão de Caminhão e Frota: Como Defender a Operação
