Transação Tributária PGFN: Como Reduzir a Dívida Federal em até 70%
Resumo: A transação tributária permite que empresas negociem débitos inscritos na dívida ativa da União com descontos de até 65% (até 70% para MEI, ME, EPP e PF). As condições dependem da classificação de capacidade de pagamento (CAPAG) atribuída pela PGFN. Este guia explica as modalidades, o papel da CAPAG, o passo a passo da adesão e quando a transação individual é mais vantajosa. O edital vigente é o PGDAU 6/2026, com adesão até 30 de setembro de 2026.
O estoque de dívida ativa da União ultrapassou R$ 2,9 trilhões, com taxa de recuperação inferior a 2% ao ano, segundo o Tesouro Nacional. Diante desse cenário, a própria PGFN reconhece que cobrar o valor integral de empresas em dificuldade gera custo sem retorno, e por isso a transação tributária se tornou a principal ferramenta de regularização. Para a empresa endividada, ela representa a chance de converter um passivo que trava a operação em um acordo viável.
Este guia explica como a transação tributária funciona, quais são as modalidades, como a CAPAG define o desconto, o passo a passo da adesão e por que a análise técnica antes de aderir é o que separa uma negociação sem desconto de uma economia de milhões.
O que é transação tributária e por que ela existe?
A transação tributária é o instrumento que permite ao contribuinte negociar débitos tributários inscritos em dívida ativa com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Diferente do parcelamento comum, a transação prevê concessões mútuas: o governo aceita reduzir parte do valor cobrado, e o contribuinte se compromete a pagar o restante em condições definidas.
Na prática, a transação viabiliza: descontos sobre multa, juros e encargos (e em alguns casos sobre o principal); parcelamento longo para perfis especiais; suspensão de execuções fiscais em curso; e emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), que tem a mesma validade da CND para licitações, contratos públicos e financiamentos.
Quais são as modalidades de transação tributária?
A legislação prevê duas grandes categorias, com finalidades e condições distintas:
Transação por adesão (via edital)
É a modalidade mais acessível. A PGFN publica um edital com regras padronizadas, e o contribuinte adere pelo portal Regularize se atender aos critérios. O edital vigente é o PGDAU 6/2026, com adesão até 30 de setembro de 2026, que cobre débitos de até R$ 45 milhões, com descontos que variam conforme a classificação CAPAG. Para os detalhes do edital atual, consulte o artigo sobre o Novo Edital 6/2026 da PGFN.
Transação individual
É a negociação caso a caso, diretamente com a PGFN, para débitos de maior valor ou situações que não se enquadram nas condições padronizadas do edital. A principal vantagem: na transação individual, a empresa pode usar prejuízo fiscal acumulado e base negativa de CSLL como moeda de abatimento sobre o valor do débito. Recentemente, decisões dos órgãos de controle e da própria Receita Federal ampliaram essa possibilidade, permitindo que esses créditos amortizem o valor principal, o que aumenta bastante o potencial de economia para empresas com estoques relevantes de prejuízo. Essa possibilidade não existe na transação por adesão.
A transação individual é especialmente relevante para empresas industriais com histórico de prejuízo fiscal, grupos econômicos com passivo distribuído entre matriz e filiais, e contribuintes com débitos de alta complexidade.
| Critério | Transação por adesão (edital) | Transação individual |
|---|---|---|
| Limite de débito | Até R$ 45 milhões | Valores maiores ou situações complexas |
| Desconto máximo | Até 65% (70% para Simples/MEI/PF) | Negociável caso a caso |
| Prejuízo fiscal | Não pode ser utilizado | Pode ser usado como abatimento |
| Prazo de adesão | Fixo (conforme o edital vigente) | Permanente |
| Complexidade | Menor (adesão pelo portal) | Maior (proposta técnica) |
Como a CAPAG define o desconto disponível?
A CAPAG (capacidade de pagamento) é a classificação que a PGFN atribui a cada contribuinte com base em dados contábeis, fiscais e cadastrais. É o fator que mais influencia o resultado da transação: duas empresas com o mesmo valor de débito podem obter condições muito diferentes se suas classificações CAPAG forem distintas.
| Faixa CAPAG | Significado | Impacto na transação |
|---|---|---|
| A | Plena capacidade de pagamento | Sem desconto, apenas parcelamento |
| B | Alta capacidade | Sem desconto, apenas parcelamento |
| C | Capacidade reduzida | Descontos relevantes sobre multa, juros e encargos |
| D | Baixa capacidade / débito irrecuperável | Maiores descontos (até 65-70%), entrada reduzida |
A classificação é atribuída automaticamente pela PGFN, mas não é definitiva. A empresa pode contestar a faixa apresentando demonstrações financeiras, projeções e laudos que comprovem capacidade inferior à reconhecida. A revisão técnica da CAPAG antes da adesão é o que diferencia uma transação sem desconto de uma com economia expressiva. Para aprofundar, leia CAPAG: Como o Fisco Avalia Sua Empresa.
Parcelamento comum ou transação: qual a diferença?
A confusão entre parcelamento e transação é frequente, mas as diferenças são grandes. O parcelamento ordinário divide o valor integral da dívida em até 60 prestações, sem qualquer desconto. A transação, por outro lado, parte do princípio de que o contribuinte não tem capacidade de pagar o valor cheio: o saldo é calibrado conforme a situação financeira, com descontos sobre multa, juros, encargos e, em algumas faixas, sobre o principal.
| Aspecto | Parcelamento ordinário | Transação tributária |
|---|---|---|
| Desconto | Nenhum | Até 65-70% do valor total |
| Parcelas | Até 60 meses | Prazos mais longos |
| Exige CAPAG | Não | Sim |
| Emite CPEND | Sim | Sim |
Para empresas com passivo relevante e CAPAG C ou D, a transação é quase sempre mais vantajosa. Uma dívida de R$ 1 milhão parcelada em 60 vezes gera parcela de cerca de R$ 16.600 por mês. A mesma dívida na transação, com 50% de desconto e parcelamento longo, pode gerar parcela em torno de R$ 4.400. A diferença no fluxo de caixa é o que viabiliza ou inviabiliza a continuidade da operação.
É possível fazer transação durante a execução fiscal?
Sim. A lei permite a transação mesmo com execução fiscal em curso, e esse é um dos cenários mais comuns: a empresa recebe citação, sofre bloqueio de contas ou penhora, e precisa de uma solução que vá além da defesa processual. A formalização da transação suspende a exigibilidade dos débitos, suspende as execuções correspondentes, emite CPEND e permite liberar penhoras e bloqueios relacionados. Para entender como isso funciona, leia Execução Fiscal em Andamento: Ainda É Possível Negociar? e o guia O Que É Execução Fiscal e Como se Defender.
Por que a análise técnica antes da adesão é determinante?
A transação não é um formulário que se preenche e envia. A adesão implica confissão irretratável da dívida e renúncia a discutir os débitos incluídos. Por isso, três decisões precisam ser tomadas antes:
1. Revisão da composição do passivo. Nem todo débito inscrito está correto. A dívida pode conter períodos prescritos, valores já pagos que não foram baixados, ou cálculos com encargos acima do previsto. Incluir esses débitos na transação significa confessar valores que poderiam ser eliminados antes da negociação.
2. Revisão da CAPAG. A classificação automática usa dados declarados pela empresa. Se esses dados não refletem a situação real (endividamento elevado, queda de receita, margens negativas), a empresa pode estar numa faixa mais alta do que deveria, recebendo menos desconto. A revisão dos demonstrativos pode fundamentar pedido de reclassificação.
3. Escolha entre edital e transação individual. Para empresas com passivo maior e estoque de prejuízo fiscal, a transação individual pode ser bem mais vantajosa que o edital, porque permite usar o prejuízo como moeda de pagamento. Essa análise precisa ser feita antes de aderir, já que a adesão é irretratável.
O que a transação resolve na prática?
| Problema | Como a transação resolve |
|---|---|
| Empresa sem CND | A adesão gera CPEND, desbloqueando licitações e contratos |
| Contas bloqueadas via SISBAJUD | A suspensão das execuções libera os bloqueios relacionados |
| Parcela mensal asfixiante | O desconto reduz o saldo e o parcelamento longo reduz a parcela |
| Risco de cobrança ao sócio | A suspensão da execução protege o sócio-administrador |
Para empresas com sócios pessoalmente executados, a transação também protege o patrimônio pessoal do administrador. Leia mais em Sócio Executado por Dívida da Empresa.
Resultados em casos conduzidos pelo escritório
Resultado em caso conduzido pelo escritório
Empresa com passivo inscrito em dívida ativa de R$ 8.528.706. Após análise de CAPAG, revisão dos dados contábeis e adesão via transação: R$ 4.858.732, com 43% do valor total eliminado (R$ 3,67 milhões de desconto efetivo).
Cada caso depende da composição do passivo e da classificação CAPAG. Resultados anteriores não constituem promessa de resultado futuro.
Oportunidade identificada pelo escritório em análise técnica
Empresa com passivo tributário de R$ 45 milhões, classificada como CAPAG B (faixa sem desconto). Após revisão técnica dos dados contábeis: reclassificação projetada para CAPAG D, com economia projetada de R$ 12,2 milhões e redução de R$ 478 mil na parcela mensal.
Valores projetados com base na análise técnica. Cada caso depende dos dados contábeis e fiscais da empresa.
Por que não esperar para regularizar?
Os editais de transação têm prazo de adesão e condições que podem mudar a cada nova publicação. Mesmo que um novo edital surja no futuro, não há garantia de que as condições serão iguais ou melhores. A tendência regulatória em 2026 aponta para o endurecimento da cobrança, com novas regras que permitem tornar inapto o CNPJ de empresas com inadimplência crônica e mecanismos que reduzem a margem para inadimplência futura. A regularização preventiva, portanto, não é só economia imediata: é proteção contra um cenário de fiscalização mais rigoroso.
Perguntas frequentes sobre transação tributária PGFN
Qual o desconto máximo na transação tributária?
O desconto pode chegar a 65% do valor total para contribuintes em geral, e até 70% para MEI, ME, EPP e pessoa física. O percentual efetivo depende da classificação CAPAG e do grau de recuperabilidade do débito. Para débitos irrecuperáveis, o desconto pode atingir 100% sobre multas, juros e encargos, com entrada reduzida.
A transação elimina a dívida completamente?
Não. A transação reduz o valor, mas a empresa paga o saldo remanescente em parcelas ou à vista. O desconto incide sobre multa, juros e encargos, e em débitos irrecuperáveis pode chegar ao principal. A dívida é considerada quitada após o pagamento integral das condições acordadas.
Posso aderir se já tenho parcelamento ativo?
Sim, desde que o parcelamento seja desfeito para incluir os débitos na transação. A avaliação deve considerar se as condições da transação (com desconto) são mais vantajosas que manter o parcelamento (sem desconto). Na maioria dos casos com CAPAG C ou D, a transação é melhor.
O que acontece se eu atrasar as parcelas da transação?
O atraso de parcelas pode gerar a rescisão do acordo. Nesse caso, o saldo retorna ao valor original (sem o desconto), os encargos são recalculados e a cobrança recomeça, inclusive com a retomada das execuções que estavam suspensas. O cumprimento das parcelas é condição para manter os benefícios.
Posso usar prejuízo fiscal na transação pelo edital?
Não. O uso de prejuízo fiscal acumulado e base negativa de CSLL como moeda de abatimento é exclusivo da transação individual. No edital, o desconto é calculado pela PGFN com base na CAPAG e o pagamento é em dinheiro.
A transação vale para débitos estaduais ou municipais?
Não. A transação federal abrange apenas débitos inscritos em dívida ativa da União, administrados pela PGFN. Débitos de ICMS (estadual) e ISS (municipal) seguem regras próprias de cada ente. Alguns estados oferecem programas próprios de regularização, com condições e prazos diferentes.
Minha empresa tem dívida acima de R$ 45 milhões. O que fazer?
Débitos acima do limite do edital são direcionados à transação individual, negociada diretamente com a PGFN. Essa modalidade oferece maior flexibilidade, incluindo o uso de prejuízo fiscal. A proposta precisa ser fundamentada com diagnóstico contábil e projeção de capacidade de pagamento.
A transação tributária é a principal janela de regularização fiscal para empresas com passivo na PGFN. A qualidade da análise técnica antes da adesão define o resultado. Tire suas dúvidas com o time tributário do escritório. Fale conosco.
Dr. Carlos Eduardo Oliveira | OAB/RS 133.817 | Atualizado em junho/2026
Leia também
Novo Edital 6/2026 da PGFN: O Que Muda
CAPAG: Como o Fisco Avalia Sua Empresa
