O Que Revisar nos Contratos com a Reforma Tributária
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Atualizado em 18 de novembro de 2026.
Com a Reforma Tributária nos contratos, a empresa pode revisar preço, reajuste e crédito antes de 2027 e evitar absorver a CBS na própria margem, com análise de especialista: entre empresas, a lei não prevê reequilíbrio automático, e vale o que o contrato diz (Código Civil, art. 421-A). O risco é entrar em janeiro com preço fechado e nenhuma cláusula sobre a troca de tributos.
O contrato de fornecimento foi assinado em 2025, vale por três anos e tem preço "com todos os tributos inclusos". Em janeiro de 2027, o PIS e a Cofins somem da nota e entra a CBS, com outra base, outra alíquota e outro jeito de gerar crédito. A diretoria quer saber quem paga a diferença. A Reforma Tributária nos contratos trata dessa conta, porque a troca de tributos recai sobre acordos fechados com as regras antigas.
O assunto mexe com a margem, com o caixa e com a relação comercial. Quando a Reforma Tributária nos contratos fica sem tratamento, ela pode transferir o custo do tributo novo para quem vende, tirar o crédito de quem compra ou abrir uma discussão com o cliente mais importante da carteira. Revisar agora, com tempo para negociar, costuma sair mais barato do que discutir depois.
Este conteúdo complementa o guia sobre contratos empresariais, que mostra o que conferir antes de assinar para conseguir cobrar depois. Aqui o foco são os contratos que já estão em vigor e vão atravessar 2027.
A Reforma Tributária troca cinco tributos sobre o consumo por dois, a CBS, federal, que substitui o PIS e a Cofins, e o IBS, de Estados e Municípios, que vai substituir o ICMS e o ISS. A troca é gradual, mas o primeiro degrau que mexe no preço dos contratos chega em janeiro de 2027.
O calendário que importa para quem tem contrato longo:
Um contrato assinado hoje para durar cinco anos vai passar por pelo menos três regimes de tributação diferentes. Cada mudança altera o custo de quem vende e o crédito de quem compra.
A alíquota da CBS para 2027 ainda depende de resolução do Senado. O que já se sabe sobre o número e o seu efeito no preço está em Alíquota da CBS em 2027: o Que Muda no Preço e no Caixa da Empresa.
Hoje, o PIS e a Cofins vêm embutidos no preço. Com a CBS e o IBS, o valor da operação é a base, e o próprio tributo não entra nessa base (LC 214/2025, art. 12, § 2º, I). Na prática, o preço passa a ser negociado sem o tributo, e a CBS e o IBS são somados por cima, destacados na nota.
Um contrato que fala em "preço com todos os tributos inclusos" foi pensado para o modelo antigo. Quando o tributo vira uma parcela separada, a cláusula deixa de responder se o valor combinado é o preço antes ou depois da CBS.
A lei manda incluir na base da CBS e do IBS o valor integral cobrado pelo fornecedor, inclusive juros, multas, acréscimos e encargos (art. 12, § 1º, II), enquanto os descontos incondicionais ficam fora (art. 12, § 2º, III).
Isso muda a redação de duas cláusulas comuns, já que a multa por atraso e os juros de mora cobrados do cliente podem gerar tributo para quem recebe, e o desconto que depende de condição (pagar em dia, atingir volume) é tratado de forma diferente do desconto dado de saída, sem condição.
Nos contratos de execução continuada ou em parcelas, o fato gerador ocorre quando a parcela se torna exigível ou quando ela é paga, o que vier primeiro (art. 10, § 3º, com a redação da LC 227/2026). A data da assinatura, sozinha, não decide o tributo de cada parcela.
Por isso, contratos de serviço mensal, locação de equipamentos, fornecimento programado e obras com medição precisam ser olhados parcela a parcela. O que vence e é pago em 2027 tende a seguir a CBS, observadas as regras de transição e a natureza de cada operação.
Sua empresa tem contratos que vão atravessar 2027?
O escritório levanta os contratos, identifica onde está o risco e prepara a negociação antes de janeiro.
Falar com o time empresarialPara os contratos entre empresas, não há essa previsão. A LC 214/2025 tem um capítulo inteiro sobre ajuste de contratos por causa da CBS e do IBS (arts. 373 a 377), mas ele trata dos contratos com a administração pública. O próprio texto diz que essas regras não se aplicam aos contratos privados, que continuam sujeitos à legislação específica (art. 373, § 2º).
O contrato entre empresas ainda pode ser revisto, mas sem reequilíbrio automático previsto na lei da Reforma. A revisão depende do Código Civil e, antes de tudo, do que as partes escreveram.
Desde a Lei da Liberdade Econômica, o Código Civil presume que os contratos empresariais são paritários e simétricos, isto é, negociados entre partes em pé de igualdade. A alocação de riscos que as partes definiram deve ser respeitada, e a revisão só acontece de maneira excepcional e limitada (Código Civil, art. 421-A, II e III). A regra geral é a intervenção mínima (art. 421, parágrafo único).
Essa presunção é relativa e pode ser afastada quando os fatos mostram que um lado não teve como negociar. Para a empresa média, porém, o juiz tende a respeitar a divisão de riscos do contrato. Se o contrato diz que os tributos são do fornecedor, essa é a primeira leitura.
A revisão judicial pelo Código Civil exige, em regra, um fato imprevisível ou extraordinário. O art. 317 permite corrigir a prestação quando surge desproporção manifesta por motivos imprevisíveis. Os arts. 478 a 480 tratam da onerosidade excessiva nos contratos de execução continuada, também ligada a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
A Emenda Constitucional da Reforma é de dezembro de 2023 e a LC 214 é de janeiro de 2025. Para contratos assinados ou aditados depois dessas datas, a outra parte tende a alegar que a mudança já era conhecida. A previsibilidade é examinada caso a caso (data da assinatura, cláusulas, carga efetiva depois dos créditos), mas a discussão fica bem mais difícil para quem assinou sem prever nada.
Entre empresas, portanto, a proteção mais segura costuma ser a cláusula, já que a ação judicial existe, mas tende a custar mais, demorar mais e ter resultado menos previsível.
A revisão não exige reescrever todos os contratos e se concentra nas cláusulas que decidem quem fica com o custo e o crédito do tributo novo. As que mais aparecem:
Cada item desses tem impacto direto em margem ou em crédito. Um contrato bem ajustado nesses pontos tende a atravessar a transição sem precisar ser renegociado a cada degrau.
O efeito do split payment no caixa e na forma de pagamento foi tratado em detalhe em Split Payment em 2027: O Que Muda no Caixa da Empresa.
A troca do PIS e da Cofins pela CBS não dá, por si só, direito automático a aumentar ou reduzir o preço. A resposta depende da redação da cláusula, da forma como o preço foi definido, de quem assumiu o risco tributário e da prova do impacto real, já descontados os créditos.
Veja como o mesmo contrato pode ter efeitos diferentes conforme o regime de cada lado:
Por isso convém começar a negociação pela simulação do que cada lado paga e recupera com o regime atual e com o regime de 2027, antes de olhar a alíquota nominal. Com esse número, as duas partes discutem o aditivo sobre a mesma conta.
Quem tem direito a crédito e como ele entra no caixa está explicado em Créditos de CBS e IBS em 2027: Quem Tem Direito e Como Usar no Caixa.
Nem todo contrato pede o mesmo cuidado. A tabela ajuda a definir a ordem da revisão:
| Situação do contrato | Risco em 2027 | O que revisar |
|---|---|---|
| Preço fixo por vários anos, "com tributos inclusos" | Alto: quem vende pode absorver a diferença na margem | Composição do preço e cláusula tributária com ajuste para mais ou para menos |
| Serviço mensal ou fornecimento programado | Médio a alto: cada parcela de 2027 segue a regra nova | Data de exigibilidade das parcelas, nota fiscal e forma de pagamento |
| Contrato com reajuste anual por índice de inflação | Médio: o índice não mede a troca de tributos | Separar reajuste de ajuste tributário |
| Compra de fornecedor do Simples Nacional | Médio: o crédito do comprador pode ser menor | Preço, opção do fornecedor pelo regime regular e responsabilidade pelo crédito |
| Contrato com a administração pública | Regulado pela lei: há reequilíbrio previsto, mas exige prova e prazo | Cálculo do impacto e pedido durante a vigência (LC 214/2025, arts. 374 a 376) |
| Contrato que termina em 2026 | Baixo para o contrato atual; alto para a renovação | Renovar já com a cláusula nova, sem repetir o modelo antigo |
A regra prática é começar pelos contratos de maior valor e mais longos, que somados costumam representar a maior parte do faturamento ou das compras.
Para a empresa que vende ou presta serviço ao poder público, a situação é diferente, porque aqui a lei prevê o reequilíbrio. Os contratos da administração pública vigentes quando a LC 214 entrou em vigor, inclusive concessões, serão ajustados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro quando a mudança na carga tributária efetiva da contratada for comprovada (art. 374).
A conta da carga efetiva leva em consideração, entre outros pontos, os créditos que a contratada passa a ter, a possibilidade de repassar o tributo, os efeitos da transição e os benefícios fiscais que deixam de existir (art. 374, § 1º). A regra vale mesmo que a matriz de riscos do contrato diga que impactos tributários futuros são da contratada (art. 374, § 2º).
O reequilíbrio funciona nos dois sentidos. Se a carga da contratada cair, a administração revisa de ofício, ouvindo a empresa (art. 375). Se subir, a empresa pede, em procedimento próprio:
Para os contratos assinados sob a nova Lei de Licitações, também vale a regra geral pela qual os preços são alterados, para mais ou para menos, quando um tributo é criado, alterado ou extinto depois da proposta, com repercussão comprovada (Lei 14.133/2021, art. 134). Nos dois casos, o pedido depende de comprovação, e sem cálculo bem feito ele não anda.
A mesma cláusula pode ser boa para um lado e ruim para o outro. Saber de que lado a empresa está em cada contrato muda o que ela deve pedir.
Quando a empresa vende, a preocupação central é a margem. Preço fechado com tributos inclusos e sem cláusula de ajuste é o cenário em que o fornecedor absorve qualquer aumento de carga. O prazo de pagamento também pesa, porque, quando o split payment chegar (foi adiado e ainda não tem data oficial), o tributo passa a sair no momento do pagamento, e quem vende deixa de contar com esse valor no caixa até o vencimento do tributo.
Quando a empresa compra, a preocupação é o crédito. O tributo destacado na nota só vira crédito se o documento estiver correto e se as condições da lei para o crédito forem cumpridas. Um fornecedor desorganizado pode fazer o comprador perder crédito e pagar duas vezes. Por isso o contrato deve dizer quem responde quando o crédito não puder ser aproveitado por erro na nota ou falha do fornecedor.
Uma indústria, por exemplo, que compra insumos de dezenas de fornecedores e vende para grandes redes, está dos dois lados ao mesmo tempo. A revisão dela precisa proteger a margem nas vendas e o crédito nas compras, com modelos de contrato diferentes para cada ponta.
A maior parte dos ajustes da Reforma Tributária nos contratos sai por aditivo negociado, sem processo. A negociação costuma andar melhor quando a empresa chega com os números e com a proposta de cláusula.
Alguns cuidados ajudam a manter a relação comercial:
Esse trabalho de mapear, ajustar e padronizar os contratos faz parte da atuação do escritório em elaboração e revisão de contratos.
O contador da empresa participa quando o caso exige dados contábeis, como o regime de cada contrato, o volume de compras com crédito e a simulação da carga em 2027. Pode acompanhar também outra pessoa que o empresário ou a diretoria indicar.
Precisa renegociar contratos por causa da CBS?
O escritório prepara a simulação, a cláusula e a estratégia de negociação com cada cliente ou fornecedor.
Falar com o time empresarialNada para de funcionar em janeiro, pois o contrato continua valendo, as notas continuam saindo e os pagamentos continuam entrando. O problema aparece aos poucos, na margem e na conciliação.
Os efeitos mais comuns de deixar para depois:
Quando a discussão chega ao Judiciário, a empresa ainda pode se defender ou pedir a revisão com chance real de êxito, desde que tenha os documentos e o cálculo, mas o custo e o tempo de um processo costumam ser muito maiores do que os de um aditivo negociado em novembro ou dezembro.
Se duas ou mais dessas situações são as da sua empresa, a revisão dos contratos tende a compensar antes de janeiro.
Continua, porque a Reforma não anula nenhum contrato. O que muda é o tributo sobre cada fornecimento ou parcela a partir de 2027, e a cláusula de preço decide quem fica com a diferença.
Só se o contrato permitir ou se a outra parte concordar, já que, sem cláusula, a troca de PIS e Cofins pela CBS não dá direito automático a aumento. O caminho mais seguro é o aditivo, com a simulação do impacto real dos dois lados.
Pode pedir, e a cláusula tributária bem escrita deve prever o ajuste para os dois lados. Nos contratos com o poder público, a própria lei manda a administração revisar de ofício quando a carga da contratada diminui (LC 214/2025, art. 375).
É possível, mas o Código Civil exige fato imprevisível ou extraordinário e respeita a divisão de riscos feita pelas partes (arts. 317, 421-A e 478). Para contratos assinados depois de 2023, esse argumento é mais difícil, e a ação faz mais sentido quando há prova clara de desequilíbrio e a negociação falhou.
O contrato que termina em 2026 não precisa, mas a renovação precisa. Renovar repetindo o modelo antigo leva a cláusula sem resposta para dentro de 2027 e, assinada depois da Reforma e sem ressalva, enfraquece um pedido de revisão futuro.
A lei inclui na base da CBS e do IBS os juros, multas, acréscimos e encargos cobrados pelo fornecedor como parte do valor da operação (LC 214/2025, art. 12, § 1º, II). A redação da cláusula e a forma de cobrança devem levar isso em conta.
Depende do contrato e, sem cláusula, o prejuízo tende a ficar com quem comprou. Por isso vale prever a obrigação de emitir a nota correta, com os tributos destacados, e a responsabilidade do fornecedor quando o crédito não puder ser aproveitado por falha dele.
A Reforma Tributária nos contratos já pesa em cada contrato que atravessa 2027, antes mesmo de janeiro. A empresa que mapeia os contratos, simula o impacto e negocia com antecedência tende a proteger a margem nas vendas e o crédito nas compras. O escritório, com sede em Viamão/RS, atende empresas em todo o Brasil.
A escolha entre aditivo, nova cláusula tributária, pedido de reequilíbrio ou revisão judicial depende da análise dos contratos da empresa, por especialista, e um pedido mal fundamentado pode custar a melhor alternativa. Se a sua empresa tem contratos que vão atravessar 2027, o escritório pode analisar as cláusulas, simular o impacto e indicar as alternativas cabíveis. Tire suas dúvidas com o time empresarial do escritório.
Falar com o escritórioPublicado em 18 de novembro de 2026. Atualizado em 18 de novembro de 2026.
Temas: Contratos empresariais Reforma Tributária Alíquota da CBS Créditos de CBS e IBS
Dra. Paolla Salomone de Oliveira é advogada empresarial, pós-graduada em Direito Bancário. Atua em gestão de passivo bancário e revisão de contratos bancários; na defesa de empresas em execuções, ações de busca e apreensão e demandas cíveis; na defesa trabalhista de empresas, em reclamatórias e homologação de acordos; e na recuperação de créditos empresariais. OAB/RS 81.705 | Atende empresas em todo o Brasil.
Dr. Carlos Eduardo Guimarães de Oliveira é advogado tributarista e empresarial, pós-graduado em Planejamento Tributário e Recuperação de Créditos. Atua em gestão de passivo fiscal, transação tributária, recuperação de créditos e na defesa de empresas em execuções fiscais, em autuações e em fiscalizações tributárias. OAB/RS 133.817 | Atende empresas em todo o Brasil
O Que Revisar nos Contratos com a Reforma Tributária