O Que Revisar nos Contratos com a Reforma Tributária

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O Que Revisar nos Contratos com a Reforma Tributária

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O Que Revisar nos Contratos com a Reforma Tributária

Atualizado em 18 de novembro de 2026.

Com a Reforma Tributária nos contratos, a empresa pode revisar preço, reajuste e crédito antes de 2027 e evitar absorver a CBS na própria margem, com análise de especialista: entre empresas, a lei não prevê reequilíbrio automático, e vale o que o contrato diz (Código Civil, art. 421-A). O risco é entrar em janeiro com preço fechado e nenhuma cláusula sobre a troca de tributos.

O contrato de fornecimento foi assinado em 2025, vale por três anos e tem preço "com todos os tributos inclusos". Em janeiro de 2027, o PIS e a Cofins somem da nota e entra a CBS, com outra base, outra alíquota e outro jeito de gerar crédito. A diretoria quer saber quem paga a diferença. A Reforma Tributária nos contratos trata dessa conta, porque a troca de tributos recai sobre acordos fechados com as regras antigas.

O assunto mexe com a margem, com o caixa e com a relação comercial. Quando a Reforma Tributária nos contratos fica sem tratamento, ela pode transferir o custo do tributo novo para quem vende, tirar o crédito de quem compra ou abrir uma discussão com o cliente mais importante da carteira. Revisar agora, com tempo para negociar, costuma sair mais barato do que discutir depois.

Este conteúdo complementa o guia sobre contratos empresariais, que mostra o que conferir antes de assinar para conseguir cobrar depois. Aqui o foco são os contratos que já estão em vigor e vão atravessar 2027.

Como o escritório conduz a revisão dos contratos da sua empresa para a Reforma Tributária
  • Diagnóstico: levantamento dos contratos que vão além de 2026, com a cláusula de preço, o reajuste, o regime tributário de cada lado e o peso de cada contrato no faturamento ou nas compras.
  • Escolha do caminho: aditivo negociado, nova cláusula tributária para os contratos futuros ou, quando cabível, pedido de revisão ou de reequilíbrio.
  • Acompanhamento: condução da negociação com clientes e fornecedores e revisão dos modelos de contrato da empresa, com retorno ao empresário, ao contador e a quem mais o empresário ou a diretoria indicar.

O que a Reforma Tributária muda nos contratos da empresa em 2027?

A Reforma Tributária troca cinco tributos sobre o consumo por dois, a CBS, federal, que substitui o PIS e a Cofins, e o IBS, de Estados e Municípios, que vai substituir o ICMS e o ISS. A troca é gradual, mas o primeiro degrau que mexe no preço dos contratos chega em janeiro de 2027.

O calendário que importa para quem tem contrato longo:

  • 2026: ano de teste, com valores pequenos destacados na nota e compensáveis.
  • 2027 e 2028: a CBS passa a ser cobrada no lugar do PIS e da Cofins. O IBS entra em fase inicial, com 0,05% estadual e 0,05% municipal (LC 214/2025, art. 344). O ICMS e o ISS continuam normais.
  • 2029 a 2032: o ICMS e o ISS caem aos poucos e o IBS sobe na mesma proporção.
  • 2033: o ICMS e o ISS deixam de existir.

Um contrato assinado hoje para durar cinco anos vai passar por pelo menos três regimes de tributação diferentes. Cada mudança altera o custo de quem vende e o crédito de quem compra.

A alíquota da CBS para 2027 ainda depende de resolução do Senado. O que já se sabe sobre o número e o seu efeito no preço está em Alíquota da CBS em 2027: o Que Muda no Preço e no Caixa da Empresa.

O tributo novo é cobrado "por fora"

Hoje, o PIS e a Cofins vêm embutidos no preço. Com a CBS e o IBS, o valor da operação é a base, e o próprio tributo não entra nessa base (LC 214/2025, art. 12, § 2º, I). Na prática, o preço passa a ser negociado sem o tributo, e a CBS e o IBS são somados por cima, destacados na nota.

Um contrato que fala em "preço com todos os tributos inclusos" foi pensado para o modelo antigo. Quando o tributo vira uma parcela separada, a cláusula deixa de responder se o valor combinado é o preço antes ou depois da CBS.

Juros e multa do contrato também entram na base

A lei manda incluir na base da CBS e do IBS o valor integral cobrado pelo fornecedor, inclusive juros, multas, acréscimos e encargos (art. 12, § 1º, II), enquanto os descontos incondicionais ficam fora (art. 12, § 2º, III).

Isso muda a redação de duas cláusulas comuns, já que a multa por atraso e os juros de mora cobrados do cliente podem gerar tributo para quem recebe, e o desconto que depende de condição (pagar em dia, atingir volume) é tratado de forma diferente do desconto dado de saída, sem condição.

Parcelas de 2027 seguem a regra nova, em regra

Nos contratos de execução continuada ou em parcelas, o fato gerador ocorre quando a parcela se torna exigível ou quando ela é paga, o que vier primeiro (art. 10, § 3º, com a redação da LC 227/2026). A data da assinatura, sozinha, não decide o tributo de cada parcela.

Por isso, contratos de serviço mensal, locação de equipamentos, fornecimento programado e obras com medição precisam ser olhados parcela a parcela. O que vence e é pago em 2027 tende a seguir a CBS, observadas as regras de transição e a natureza de cada operação.

Sua empresa tem contratos que vão atravessar 2027?

O escritório levanta os contratos, identifica onde está o risco e prepara a negociação antes de janeiro.

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A lei prevê o reequilíbrio dos contratos entre empresas?

Para os contratos entre empresas, não há essa previsão. A LC 214/2025 tem um capítulo inteiro sobre ajuste de contratos por causa da CBS e do IBS (arts. 373 a 377), mas ele trata dos contratos com a administração pública. O próprio texto diz que essas regras não se aplicam aos contratos privados, que continuam sujeitos à legislação específica (art. 373, § 2º).

O contrato entre empresas ainda pode ser revisto, mas sem reequilíbrio automático previsto na lei da Reforma. A revisão depende do Código Civil e, antes de tudo, do que as partes escreveram.

O peso do que está escrito

Desde a Lei da Liberdade Econômica, o Código Civil presume que os contratos empresariais são paritários e simétricos, isto é, negociados entre partes em pé de igualdade. A alocação de riscos que as partes definiram deve ser respeitada, e a revisão só acontece de maneira excepcional e limitada (Código Civil, art. 421-A, II e III). A regra geral é a intervenção mínima (art. 421, parágrafo único).

Essa presunção é relativa e pode ser afastada quando os fatos mostram que um lado não teve como negociar. Para a empresa média, porém, o juiz tende a respeitar a divisão de riscos do contrato. Se o contrato diz que os tributos são do fornecedor, essa é a primeira leitura.

A Reforma é imprevisível?

A revisão judicial pelo Código Civil exige, em regra, um fato imprevisível ou extraordinário. O art. 317 permite corrigir a prestação quando surge desproporção manifesta por motivos imprevisíveis. Os arts. 478 a 480 tratam da onerosidade excessiva nos contratos de execução continuada, também ligada a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

A Emenda Constitucional da Reforma é de dezembro de 2023 e a LC 214 é de janeiro de 2025. Para contratos assinados ou aditados depois dessas datas, a outra parte tende a alegar que a mudança já era conhecida. A previsibilidade é examinada caso a caso (data da assinatura, cláusulas, carga efetiva depois dos créditos), mas a discussão fica bem mais difícil para quem assinou sem prever nada.

Entre empresas, portanto, a proteção mais segura costuma ser a cláusula, já que a ação judicial existe, mas tende a custar mais, demorar mais e ter resultado menos previsível.

Quais cláusulas dos contratos revisar antes de 2027?

A revisão não exige reescrever todos os contratos e se concentra nas cláusulas que decidem quem fica com o custo e o crédito do tributo novo. As que mais aparecem:

  • Composição do preço: dizer se o valor combinado é líquido de tributos, com a CBS e o IBS acrescidos na nota, ou se é um valor final fechado. A expressão "tributos inclusos", sozinha, é a que mais gera dúvida.
  • Cláusula tributária: prever o que acontece se um tributo for criado, extinto ou alterado durante o contrato, com ajuste para mais ou para menos e o critério de cálculo.
  • Reajuste: conferir se o índice escolhido já captura o efeito da troca de tributos ou se o ajuste tributário é separado do reajuste por inflação, para não contar a mesma coisa duas vezes.
  • Nota fiscal e crédito: obrigar a emissão correta do documento, com os tributos destacados, e dizer quem responde se o crédito do comprador se perder por erro do fornecedor.
  • Forma de pagamento: definir como o pagamento será feito quando o recolhimento na liquidação financeira (split payment) alcançar a operação, e quem fornece os dados ao banco.
  • Multa, juros e descontos: ajustar a redação sabendo que encargos cobrados entram na base e que desconto condicionado é tratado de outro modo.

Cada item desses tem impacto direto em margem ou em crédito. Um contrato bem ajustado nesses pontos tende a atravessar a transição sem precisar ser renegociado a cada degrau.

O efeito do split payment no caixa e na forma de pagamento foi tratado em detalhe em Split Payment em 2027: O Que Muda no Caixa da Empresa.

Preço com tributos inclusos: quem fica com a diferença?

A troca do PIS e da Cofins pela CBS não dá, por si só, direito automático a aumentar ou reduzir o preço. A resposta depende da redação da cláusula, da forma como o preço foi definido, de quem assumiu o risco tributário e da prova do impacto real, já descontados os créditos.

Veja como o mesmo contrato pode ter efeitos diferentes conforme o regime de cada lado:

  • Fornecedor no lucro presumido: hoje paga PIS e Cofins no regime cumulativo, sem crédito, e com a CBS passa a ter crédito sobre o que compra. O impacto final depende de quanto ele compra para operar e da alíquota aplicável ao seu setor.
  • Fornecedor no lucro real: já tinha crédito de PIS e Cofins, mas com restrições. A CBS tem crédito mais amplo e uma alíquota que ainda será fixada, de modo que a conta precisa ser feita com os números dele.
  • Comprador que toma crédito: se o preço passar a vir com a CBS destacada e o crédito for bem aproveitado, o custo efetivo pode não mudar tanto quanto parece na nota.
  • Comprador que não toma crédito: para quem não aproveita o crédito, todo tributo destacado é custo, e por isso esse lado tem mais interesse em fixar o valor final.

Por isso convém começar a negociação pela simulação do que cada lado paga e recupera com o regime atual e com o regime de 2027, antes de olhar a alíquota nominal. Com esse número, as duas partes discutem o aditivo sobre a mesma conta.

Quem tem direito a crédito e como ele entra no caixa está explicado em Créditos de CBS e IBS em 2027: Quem Tem Direito e Como Usar no Caixa.

Qual o risco de cada tipo de contrato?

Nem todo contrato pede o mesmo cuidado. A tabela ajuda a definir a ordem da revisão:

Situação do contratoRisco em 2027O que revisar
Preço fixo por vários anos, "com tributos inclusos"Alto: quem vende pode absorver a diferença na margemComposição do preço e cláusula tributária com ajuste para mais ou para menos
Serviço mensal ou fornecimento programadoMédio a alto: cada parcela de 2027 segue a regra novaData de exigibilidade das parcelas, nota fiscal e forma de pagamento
Contrato com reajuste anual por índice de inflaçãoMédio: o índice não mede a troca de tributosSeparar reajuste de ajuste tributário
Compra de fornecedor do Simples NacionalMédio: o crédito do comprador pode ser menorPreço, opção do fornecedor pelo regime regular e responsabilidade pelo crédito
Contrato com a administração públicaRegulado pela lei: há reequilíbrio previsto, mas exige prova e prazoCálculo do impacto e pedido durante a vigência (LC 214/2025, arts. 374 a 376)
Contrato que termina em 2026Baixo para o contrato atual; alto para a renovaçãoRenovar já com a cláusula nova, sem repetir o modelo antigo

A regra prática é começar pelos contratos de maior valor e mais longos, que somados costumam representar a maior parte do faturamento ou das compras.

Como fica o contrato com o poder público?

Para a empresa que vende ou presta serviço ao poder público, a situação é diferente, porque aqui a lei prevê o reequilíbrio. Os contratos da administração pública vigentes quando a LC 214 entrou em vigor, inclusive concessões, serão ajustados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro quando a mudança na carga tributária efetiva da contratada for comprovada (art. 374).

A conta da carga efetiva leva em consideração, entre outros pontos, os créditos que a contratada passa a ter, a possibilidade de repassar o tributo, os efeitos da transição e os benefícios fiscais que deixam de existir (art. 374, § 1º). A regra vale mesmo que a matriz de riscos do contrato diga que impactos tributários futuros são da contratada (art. 374, § 2º).

O reequilíbrio funciona nos dois sentidos. Se a carga da contratada cair, a administração revisa de ofício, ouvindo a empresa (art. 375). Se subir, a empresa pede, em procedimento próprio:

  • Quando: durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 376, II).
  • Como: com cálculo e documentos que comprovem o desequilíbrio (art. 376, IV).
  • Em quanto tempo: o pedido deve ser decidido em 90 dias, prorrogáveis uma vez, com o prazo suspenso enquanto a empresa não atender às exigências (art. 376, § 1º).
  • De que forma: revisão do valor, compensação, ajuste de prazos ou outras formas aceitas pelas partes, de preferência na própria remuneração do contrato (art. 376, V e § 2º).

Para os contratos assinados sob a nova Lei de Licitações, também vale a regra geral pela qual os preços são alterados, para mais ou para menos, quando um tributo é criado, alterado ou extinto depois da proposta, com repercussão comprovada (Lei 14.133/2021, art. 134). Nos dois casos, o pedido depende de comprovação, e sem cálculo bem feito ele não anda.

Quem vende e quem compra: o que cada lado deve proteger?

A mesma cláusula pode ser boa para um lado e ruim para o outro. Saber de que lado a empresa está em cada contrato muda o que ela deve pedir.

Quando a empresa vende, a preocupação central é a margem. Preço fechado com tributos inclusos e sem cláusula de ajuste é o cenário em que o fornecedor absorve qualquer aumento de carga. O prazo de pagamento também pesa, porque, quando o split payment chegar (foi adiado e ainda não tem data oficial), o tributo passa a sair no momento do pagamento, e quem vende deixa de contar com esse valor no caixa até o vencimento do tributo.

Quando a empresa compra, a preocupação é o crédito. O tributo destacado na nota só vira crédito se o documento estiver correto e se as condições da lei para o crédito forem cumpridas. Um fornecedor desorganizado pode fazer o comprador perder crédito e pagar duas vezes. Por isso o contrato deve dizer quem responde quando o crédito não puder ser aproveitado por erro na nota ou falha do fornecedor.

Uma indústria, por exemplo, que compra insumos de dezenas de fornecedores e vende para grandes redes, está dos dois lados ao mesmo tempo. A revisão dela precisa proteger a margem nas vendas e o crédito nas compras, com modelos de contrato diferentes para cada ponta.

Como renegociar com cliente e fornecedor sem perder a relação?

A maior parte dos ajustes da Reforma Tributária nos contratos sai por aditivo negociado, sem processo. A negociação costuma andar melhor quando a empresa chega com os números e com a proposta de cláusula.

Alguns cuidados ajudam a manter a relação comercial:

  • Mapa dos contratos: uma lista com prazo, valor, cláusula de preço e regime tributário da outra parte. É ela que define a prioridade.
  • Simulação dos dois lados: mostrar o efeito para a empresa e também para o cliente ou fornecedor, inclusive o crédito que ele passa a ter.
  • Proposta de cláusula pronta: levar a redação do ajuste para mais ou para menos, com critério objetivo, facilita a aceitação.
  • Ressalva por escrito: em renovação ou aditivo assinado antes de fechar a conta, registrar que o impacto tributário será revisto, porque assinar sem ressalva enfraquece um pedido futuro.

Esse trabalho de mapear, ajustar e padronizar os contratos faz parte da atuação do escritório em elaboração e revisão de contratos.

O contador da empresa participa quando o caso exige dados contábeis, como o regime de cada contrato, o volume de compras com crédito e a simulação da carga em 2027. Pode acompanhar também outra pessoa que o empresário ou a diretoria indicar.

Precisa renegociar contratos por causa da CBS?

O escritório prepara a simulação, a cláusula e a estratégia de negociação com cada cliente ou fornecedor.

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O que acontece se a empresa não revisar os contratos?

Nada para de funcionar em janeiro, pois o contrato continua valendo, as notas continuam saindo e os pagamentos continuam entrando. O problema aparece aos poucos, na margem e na conciliação.

Os efeitos mais comuns de deixar para depois:

  • Margem que encolhe sem aviso: o fornecedor com preço fechado recolhe o tributo novo e percebe a diferença só no resultado do trimestre.
  • Disputa sobre o valor da nota: o cliente paga o preço do contrato e se recusa a pagar a CBS destacada por cima, ou o contrário.
  • Crédito perdido: nota com erro ou fornecedor irregular, sem cláusula de responsabilidade, deixam o prejuízo com quem comprou.
  • Pedido de revisão mais fraco: quanto mais tempo a empresa cumpre o contrato sem reclamar, mais difícil fica sustentar depois que a mudança era imprevisível ou que houve desequilíbrio.
  • Prazo perdido com o poder público: o pedido de reequilíbrio precisa ser feito durante a vigência e antes da prorrogação.

Quando a discussão chega ao Judiciário, a empresa ainda pode se defender ou pedir a revisão com chance real de êxito, desde que tenha os documentos e o cálculo, mas o custo e o tempo de um processo costumam ser muito maiores do que os de um aditivo negociado em novembro ou dezembro.

Vale a pena conversar com o escritório se:

  • a empresa tem contratos de fornecimento, serviço ou locação que vão além de dezembro de 2026;
  • algum contrato relevante tem preço fixo "com tributos inclusos" e nenhuma cláusula sobre mudança de tributos;
  • a empresa vende ou presta serviço para o poder público ou para grandes redes que já pediram para rever preços;
  • o contador já sinalizou que a carga da empresa ou do principal cliente vai mudar em 2027.

Se duas ou mais dessas situações são as da sua empresa, a revisão dos contratos tende a compensar antes de janeiro.

Principais pontos deste artigo

  • Em 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins e passa a ser cobrada "por fora", destacada na nota (LC 214/2025, art. 12, § 2º, I); o ICMS e o ISS só começam a cair em 2029.
  • Juros, multas e encargos cobrados pelo fornecedor entram na base da CBS e do IBS; descontos incondicionais não entram (art. 12).
  • Entre empresas, a LC 214 não prevê reequilíbrio automático (art. 373, § 2º): vale o contrato, com a presunção de paridade e o respeito à alocação de riscos (Código Civil, art. 421-A).
  • A revisão judicial depende de fato imprevisível (Código Civil, arts. 317 e 478), argumento mais difícil para contratos assinados depois da Reforma.
  • Contratos com o poder público têm reequilíbrio previsto em lei, mas exigem cálculo e pedido durante a vigência (LC 214/2025, arts. 374 a 376; Lei 14.133/2021, art. 134).
  • As cláusulas-chave são composição do preço, cláusula tributária, reajuste, nota e crédito, forma de pagamento e encargos.

Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária nos contratos

O contrato assinado antes da Reforma continua valendo?

Continua, porque a Reforma não anula nenhum contrato. O que muda é o tributo sobre cada fornecimento ou parcela a partir de 2027, e a cláusula de preço decide quem fica com a diferença.

A empresa pode aumentar o preço por causa da CBS?

Só se o contrato permitir ou se a outra parte concordar, já que, sem cláusula, a troca de PIS e Cofins pela CBS não dá direito automático a aumento. O caminho mais seguro é o aditivo, com a simulação do impacto real dos dois lados.

E se a carga tributária do fornecedor cair, o cliente pode pedir redução?

Pode pedir, e a cláusula tributária bem escrita deve prever o ajuste para os dois lados. Nos contratos com o poder público, a própria lei manda a administração revisar de ofício quando a carga da contratada diminui (LC 214/2025, art. 375).

Dá para entrar na Justiça para revisar o contrato?

É possível, mas o Código Civil exige fato imprevisível ou extraordinário e respeita a divisão de riscos feita pelas partes (arts. 317, 421-A e 478). Para contratos assinados depois de 2023, esse argumento é mais difícil, e a ação faz mais sentido quando há prova clara de desequilíbrio e a negociação falhou.

Contratos que vencem em 2026 precisam de revisão?

O contrato que termina em 2026 não precisa, mas a renovação precisa. Renovar repetindo o modelo antigo leva a cláusula sem resposta para dentro de 2027 e, assinada depois da Reforma e sem ressalva, enfraquece um pedido de revisão futuro.

A multa por atraso cobrada do cliente paga CBS?

A lei inclui na base da CBS e do IBS os juros, multas, acréscimos e encargos cobrados pelo fornecedor como parte do valor da operação (LC 214/2025, art. 12, § 1º, II). A redação da cláusula e a forma de cobrança devem levar isso em conta.

Quem responde se o crédito do comprador se perder por erro na nota?

Depende do contrato e, sem cláusula, o prejuízo tende a ficar com quem comprou. Por isso vale prever a obrigação de emitir a nota correta, com os tributos destacados, e a responsabilidade do fornecedor quando o crédito não puder ser aproveitado por falha dele.

A Reforma Tributária nos contratos já pesa em cada contrato que atravessa 2027, antes mesmo de janeiro. A empresa que mapeia os contratos, simula o impacto e negocia com antecedência tende a proteger a margem nas vendas e o crédito nas compras. O escritório, com sede em Viamão/RS, atende empresas em todo o Brasil.

A escolha entre aditivo, nova cláusula tributária, pedido de reequilíbrio ou revisão judicial depende da análise dos contratos da empresa, por especialista, e um pedido mal fundamentado pode custar a melhor alternativa. Se a sua empresa tem contratos que vão atravessar 2027, o escritório pode analisar as cláusulas, simular o impacto e indicar as alternativas cabíveis. Tire suas dúvidas com o time empresarial do escritório.

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Publicado em 18 de novembro de 2026. Atualizado em 18 de novembro de 2026.

Temas: Contratos empresariais Reforma Tributária Alíquota da CBS Créditos de CBS e IBS

Dra. Paolla Salomone de Oliveira é advogada empresarial, pós-graduada em Direito Bancário. Atua em gestão de passivo bancário e revisão de contratos bancários; na defesa de empresas em execuções, ações de busca e apreensão e demandas cíveis; na defesa trabalhista de empresas, em reclamatórias e homologação de acordos; e na recuperação de créditos empresariais. OAB/RS 81.705 | Atende empresas em todo o Brasil.

Dr. Carlos Eduardo Guimarães de Oliveira é advogado tributarista e empresarial, pós-graduado em Planejamento Tributário e Recuperação de Créditos. Atua em gestão de passivo fiscal, transação tributária, recuperação de créditos e na defesa de empresas em execuções fiscais, em autuações e em fiscalizações tributárias. OAB/RS 133.817 | Atende empresas em todo o Brasil

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