Ação Monitória: Como a Empresa Cobra sem Título Executivo
Atualizado em 11 de novembro de 2026.
Com a ação monitória, a empresa pode cobrar na Justiça o cliente que não paga mesmo sem contrato assinado ou título executivo: e-mails, pedidos, notas fiscais e comprovantes de entrega podem servir de prova escrita, e o juiz manda o devedor pagar em 15 dias (CPC, arts. 700 e 701). Se a prova for fraca ou o prazo tiver passado, o caminho fica mais longo.
A venda foi fechada por e-mail, a mercadoria saiu com nota fiscal e o canhoto voltou assinado. O cliente não pagou, e quando o financeiro procura o contrato descobre que ele nunca foi assinado. É para essa situação que existe a ação monitória: a empresa leva ao juiz os documentos da venda e pede uma ordem de pagamento, sem precisar atravessar antes uma ação de cobrança inteira, com audiência, testemunhas e sentença.
Na prática, a ação monitória pode encurtar o tempo até o dinheiro voltar ao caixa. Se o devedor não reage à ordem do juiz, os documentos que estavam na gaveta do comercial passam a valer como uma sentença, e a cobrança segue direto para a busca de dinheiro e bens. Se ele reage, a discussão já começa com a prova da empresa na mesa.
Este conteúdo faz parte do guia sobre cobrança de dívidas para empresas, que compara todas as vias, do acordo à penhora. Aqui o foco é um caso específico: a empresa que tem a dívida documentada, mas não tem o documento que a lei exige para executar.
- Diagnóstico: leitura dos pedidos, e-mails, notas, comprovantes de entrega e títulos, conferência do prazo que ainda resta e do patrimônio conhecido do devedor.
- Escolha do caminho: execução, ação monitória, cobrança comum ou acordo com confissão de dívida, conforme a força dos documentos e o valor em jogo.
- Acompanhamento: condução do processo até o pagamento ou a penhora, com retorno direto ao empresário e a quem mais ele ou a diretoria indicar.
O que é a ação monitória e quando ela serve para a empresa?
Toda cobrança judicial começa por uma pergunta: que documento a empresa tem na mão? A resposta define se o processo já nasce na fase de penhora ou se ainda é preciso convencer o juiz de que a dívida existe.
Alguns documentos a lei trata como prova suficiente da dívida. São os chamados títulos executivos: cheque, duplicata, nota promissória, contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, entre outros (CPC, art. 784). Quem tem um deles pode entrar direto com a execução.
A ação monitória serve para quem está um degrau abaixo. A empresa tem prova escrita da dívida, isto é, papéis ou arquivos que mostram a venda, a entrega e o valor, mas esses documentos não têm a força de título executivo (CPC, art. 700).
Nesse processo, o juiz examina os documentos logo no início. Se o direito da empresa parecer evidente, ele expede o mandado de pagamento: uma ordem para o devedor pagar em 15 dias (CPC, art. 701). A defesa do devedor existe, mas vem depois da ordem, e não antes.
A lei permite usar a monitória para três tipos de pedido: pagamento em dinheiro, entrega de um bem e cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Na rotina das empresas, o primeiro é de longe o mais comum: fatura vencida de mercadoria entregue ou de serviço prestado.
O que isso muda para a empresa credora: uma venda mal documentada do ponto de vista do contrato, mas bem documentada do ponto de vista da operação, pode ser cobrada por um caminho mais curto que a ação de cobrança comum.
O cliente não paga e a empresa não tem contrato assinado?
O escritório examina os documentos da venda, o prazo que ainda resta e o patrimônio do devedor antes de indicar a via de cobrança.
Falar com o time empresarialQuais documentos servem como prova escrita na ação monitória?
A lei não traz uma lista fechada. O que ela pede é um documento escrito que permita ao juiz concluir que a dívida provavelmente existe. Basta documento idôneo, sem necessidade de prova acima de qualquer dúvida.
Na prática das empresas, a prova costuma ser um conjunto de papéis e arquivos. Os que mais aparecem:
- Pedido de compra e e-mails de negociação. Mostram quem pediu, o que pediu, o preço e o prazo. O STJ já decidiu que o e-mail pode fundamentar a ação monitória, desde que o juiz se convença de que as mensagens são verdadeiras, o que é avaliado caso a caso com os demais documentos (REsp 1.381.603/MS, Quarta Turma).
- Nota fiscal com comprovante de entrega. O canhoto assinado, o comprovante eletrônico da transportadora ou o aceite do serviço ligam a nota a uma entrega real.
- Contrato sem testemunhas. O contrato assinado só pelas partes, em papel ou sem a assinatura eletrônica que a lei aceita, não é título executivo, mas é prova escrita forte.
- Títulos que perderam a força executiva. Cheque, nota promissória e duplicata cujo prazo de execução passou continuam servindo para a monitória (STJ, Súmula 299, no caso do cheque).
- Medições, relatórios e ordens de serviço aceitos pelo cliente. Em contratos de obra, manutenção e prestação continuada, são eles que mostram o que foi feito e quanto vale.
Conversas por aplicativo de mensagens também podem compor o conjunto. Como a autoria e a integridade da conversa costumam ser questionadas, é comum registrá-las em ata notarial, o documento em que o tabelião atesta o que viu na tela (CPC, art. 384).
Na avaliação do juiz pesa a ligação entre os documentos: pedido, nota, entrega e cobrança precisam contar a mesma história, com os mesmos valores. Pesa também quem recebeu ou respondeu pelo cliente: um e-mail do comprador habitual ou um canhoto assinado no endereço da empresa têm peso diferente de um recibo sem identificação.
Quando o juiz fica em dúvida sobre a prova, ele não encerra o processo de imediato. A lei manda intimar a empresa para, se quiser, adaptar o pedido ao procedimento comum, que é a ação de cobrança tradicional (CPC, art. 700, § 5º). O crédito continua podendo ser cobrado, só que pelo caminho mais longo.
Por isso o arquivo comercial bem guardado faz diferença na cobrança. Dois credores com a mesma venda não paga podem ter processos de duração muito diferente só por causa do que cada um guardou.
Execução, ação monitória ou cobrança comum: qual a diferença para o caixa?
As três vias levam ao mesmo lugar, que é a penhora de dinheiro e bens do devedor. O que muda é quanto do caminho a empresa precisa percorrer antes de chegar lá.
| Via | O que a empresa precisa ter | Como começa | Quando costuma servir |
|---|---|---|---|
| Execução | Título executivo (CPC, art. 784) | Devedor citado para pagar em 3 dias, sob pena de penhora | Cheque, duplicata e nota promissória no prazo; contrato com duas testemunhas ou com assinatura eletrônica aceita pela lei |
| Ação monitória | Prova escrita sem força de título (CPC, art. 700) | Ordem para pagar em 15 dias; sem pagamento e sem defesa, forma-se o título judicial | Pedido, e-mails, nota com comprovante de entrega, contrato sem testemunhas, título fora do prazo de execução |
| Cobrança comum | Qualquer meio de prova, inclusive testemunhas e perícia | Devedor citado para contestar; penhora só depois da sentença | Negócio verbal, valor que depende de apuração, pedido de perdas e danos |
Uma execução proposta com documento que não é título pode ser extinta, e a empresa recomeça meses depois, com o devedor avisado. Uma cobrança comum proposta por quem tinha prova escrita gasta tempo que a monitória poderia poupar.
Quando o contrato já vale como título, o caminho é outro. Entenda melhor em Execução de Contratos: Como a Empresa Cobra Quando o Cliente Não Paga.
Como a ação monitória anda depois que a empresa entra com o pedido?
O pedido precisa dizer quanto a empresa cobra e como chegou a esse número. A lei exige a memória de cálculo, que é a planilha com o valor original, a correção, os juros e os pagamentos parciais, se houve (CPC, art. 700, § 2º, I). Pedido sem esse demonstrativo pode ser indeferido.
Os juros merecem atenção no cálculo. Quando a fatura tem data certa de vencimento, a mora começa no dia do vencimento, sem necessidade de notificação (Código Civil, art. 397). Se as partes não combinaram uma taxa, vale a taxa legal definida no art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024.
Aceito o pedido, o devedor recebe a ordem de pagamento e tem 15 dias. A partir daí, quatro desfechos são possíveis:
- Ele paga. Quem cumpre a ordem no prazo paga honorários de 5% do valor da causa e fica isento das custas do processo (CPC, art. 701, caput e § 1º). É um incentivo da lei para encerrar o caso cedo.
- Ele pede parcelamento. O devedor pode reconhecer a dívida, depositar 30% e pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês (CPC, arts. 701, § 5º, e 916).
- Ele fica em silêncio. Sem pagamento e sem defesa, os documentos da empresa se convertem em título executivo judicial, sem necessidade de outra decisão (CPC, art. 701, § 2º).
- Ele se defende. A defesa na monitória se chama embargos e é tratada na próxima seção.
Formado o título judicial, a cobrança passa à fase de cumprimento de sentença. O devedor é intimado para pagar em 15 dias; se não paga, a dívida cresce com multa de 10% e honorários de 10%, e o juiz manda penhorar (CPC, art. 523). É nessa fase que entram o bloqueio de contas, a penhora de veículos, imóveis e recebíveis.
O devedor que não é encontrado não trava o processo por tempo indefinido. A citação na monitória pode ser feita por qualquer dos meios do processo comum, inclusive por edital quando ele está em lugar incerto (CPC, art. 700, § 7º; STJ, Súmula 282).
Para o caixa da empresa credora, o desfecho do silêncio é o mais valioso. Um devedor que conta com a demora da Justiça para não pagar perde esse tempo quando a prova está bem montada.
O que acontece se o cliente apresentar defesa na ação monitória?
O devedor pode apresentar embargos no mesmo prazo de 15 dias, dentro do próprio processo e sem precisar depositar o valor ou oferecer bens (CPC, art. 702). Enquanto os embargos não são julgados em primeiro grau, a ordem de pagamento fica suspensa (art. 702, § 4º).
Nos embargos cabe qualquer defesa que caberia numa ação comum (art. 702, § 1º). Entre empresas, as alegações mais frequentes são conhecidas:
- A mercadoria não chegou ou o serviço não foi feito. É onde o comprovante de entrega, a medição aceita e os e-mails de confirmação decidem o caso.
- Houve defeito ou atraso. O histórico de reclamações, ou a falta dele, mostra se a objeção já existia antes da cobrança.
- Quem comprou não tinha poderes. Compras repetidas feitas pela mesma pessoa e pagas pela empresa enfraquecem esse argumento.
- O valor está errado. Quem alega cobrança a mais precisa dizer quanto entende dever e apresentar o próprio cálculo. Sem isso, o juiz nem examina a alegação de excesso (art. 702, §§ 2º e 3º).
O devedor pode ainda fazer pedidos contra a empresa credora no mesmo processo, pela reconvenção (art. 702, § 6º). É comum quando ele afirma ter um crédito próprio, como devolução de mercadoria ou multa contratual, e quer abater da dívida.
Se os embargos forem rejeitados, forma-se o título executivo judicial e a cobrança segue para o cumprimento de sentença (art. 702, § 8º). Se forem acolhidos em parte, a empresa cobra a parte reconhecida. Da sentença cabe apelação (§ 9º).
A lei pune o abuso dos dois lados. O devedor que embarga de má-fé, só para ganhar tempo, pode ser condenado a multa de até 10% do valor da causa em favor do credor. A mesma multa vale para quem propõe monitória indevida e de má-fé (art. 702, §§ 10 e 11). Por isso a conferência do crédito vem antes do processo: cobrar valor já pago ou venda contestada com razão tem preço.
Na prática, a defesa do devedor transforma a monitória em uma discussão parecida com a da ação comum, mas a empresa credora entra nela em posição melhor: a prova já foi examinada uma vez pelo juiz, e o ônus de desmontá-la é de quem embarga.
Sua empresa tem faturas vencidas e documentos espalhados?
O escritório organiza a prova de cada crédito e indica se cabe execução, ação monitória, cobrança comum ou acordo.
Falar com o time empresarialAté quando a empresa pode entrar com a ação monitória?
O prazo depende do documento. Cada título tem um prazo para a execução e, depois que ele passa, um prazo maior para a monitória. A dívida não desaparece quando a execução prescreve, mas a via muda.
Os casos que mais aparecem nas empresas:
- Cheque. A execução prescreve em 6 meses, contados do fim do prazo de apresentação, que é de 30 dias quando o cheque é da mesma praça e de 60 dias quando é de outra (Lei 7.357/1985, arts. 33 e 59). Depois disso, a monitória contra o emitente pode ser proposta em 5 anos, contados do dia seguinte à data de emissão escrita no cheque (STJ, Súmula 503).
- Nota promissória. Perdida a força executiva, a monitória contra o emitente tem prazo de 5 anos, contados do dia seguinte ao vencimento (STJ, Súmula 504).
- Duplicata. A execução contra o comprador prescreve em 3 anos do vencimento (Lei 5.474/1968, art. 18, I). Passado esse prazo, a cobrança costuma seguir a regra do item abaixo.
- Contrato, nota fiscal com comprovante de entrega e outros documentos. Para dívida líquida que consta de documento, o prazo geral é de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), em regra contados do vencimento.
Quando o valor não está definido no documento e depende de apuração, a discussão sobre o prazo fica mais complexa e precisa ser feita no caso concreto. É mais um motivo para a empresa não deixar a cobrança envelhecer.
O prazo pode ser reiniciado, mas só uma vez (Código Civil, art. 202). Duas situações interessam à empresa credora. O protesto do título em cartório interrompe a prescrição (art. 202, III). E qualquer ato claro do devedor reconhecendo a dívida também interrompe (art. 202, VI): o e-mail em que o cliente admite o débito e pede mais prazo é um exemplo que merece ser guardado.
Na monitória de cheque prescrito contra quem o emitiu, a empresa nem precisa explicar na petição qual negócio deu origem ao cheque (STJ, Súmula 531). Isso não impede o devedor de discutir a origem nos embargos, mas simplifica o pedido.
O que isso muda na rotina: a carteira de recebíveis vencidos deveria ter, ao lado de cada cliente, a data em que a via mais rápida se fecha. Muitas empresas descobrem a prescrição quando já decidiram cobrar.
Vale mais a pena a ação monitória ou transformar a dívida em título?
Antes de entrar com a monitória, vale conferir se a empresa não está mais perto da execução do que imagina. Três situações são comuns.
A duplicata sem aceite. A duplicata que o comprador não assinou pode ser executada se, ao mesmo tempo, tiver sido protestada, estiver acompanhada de comprovante de entrega e recebimento da mercadoria e o comprador não tiver recusado o aceite pelos motivos que a lei admite (Lei 5.474/1968, art. 15, II). A lei permite que a entrega seja comprovada por meio eletrônico. Muitas vezes falta só o protesto.
O contrato assinado eletronicamente. O contrato particular precisa de duas testemunhas para ser título. Mas, no documento eletrônico, as testemunhas são dispensadas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura (CPC, art. 784, § 4º). Um contrato fechado em plataforma de assinatura pode já ser título sem que a empresa tenha percebido.
O devedor disposto a negociar. Se o cliente reconhece que deve e pede prazo, o acordo pode vir em um instrumento de confissão de dívida com as formalidades de título executivo. Caso ele descumpra, a empresa executa direto, sem monitória.
O contrário também é possível. Quem tem título executivo extrajudicial pode, se preferir, optar pelo processo de conhecimento para obter um título judicial (CPC, art. 785). Faz sentido quando há dúvida séria sobre a validade do título e o risco de uma execução extinta é alto.
Veja também como o escritório atua na recuperação de créditos para empresas.
Quando a ação monitória não é o melhor caminho?
A monitória é uma ferramenta, e nem todo crédito combina com ela. Em algumas situações a análise costuma apontar para outro lado.
Uma delas é a prova que depende de gente. Se o negócio foi verbal e só testemunhas conseguem contar o que foi combinado, falta a prova escrita que a lei exige. O caminho é a cobrança comum, salvo se for possível colher esses depoimentos antes, em procedimento próprio (CPC, art. 700, § 1º).
Outra é o valor que ainda precisa ser apurado. Pedidos de indenização, lucros que a empresa deixou de ter e multas que dependem de interpretação do contrato não cabem bem em uma ordem de pagamento de valor certo.
Há também o devedor que já pediu proteção judicial. Se o cliente está em recuperação judicial, o crédito anterior ao pedido é cobrado dentro daquele processo, com regras e prazos próprios.
E há o devedor sem patrimônio visível. A monitória termina em um título, e o dinheiro só aparece se houver o que penhorar. Antes de investir em processo, costuma ser feita uma pesquisa de bens, de outras ações contra o devedor e de sinais de esvaziamento, para saber se há o que penhorar no fim.
Em nenhuma dessas situações a empresa precisa desistir do crédito. O que muda é a via, escolhida pela chance de chegar ao pagamento.
Como preparar a empresa para a próxima cobrança?
A ação monitória cuida das vendas que já foram feitas. Para as próximas, o objetivo é que a empresa não precise dela, ou que chegue a ela com a prova pronta. Algumas medidas simples mudam a posição da empresa:
- Pedido confirmado por escrito. Todo pedido relevante com confirmação por e-mail do comprador, com produto, quantidade, preço e vencimento.
- Entrega comprovada. Canhoto com nome legível e identificação de quem recebeu, ou comprovante eletrônico guardado junto com a nota.
- Contratos com assinatura eletrônica adequada. Para clientes recorrentes e vendas de valor alto, contrato assinado em plataforma que confira a integridade do documento, o que pode dispensar as testemunhas.
- Arquivo por cliente. Pedido, nota, entrega, cobranças e respostas no mesmo lugar, e não na caixa de e-mail de um vendedor que pode sair da empresa.
O contador da empresa participa quando o caso exige dados contábeis, como a conciliação das faturas em aberto, a atualização dos valores e o tratamento da perda no balanço. Pode acompanhar também outra pessoa que o empresário indicar.
A revisão dos modelos de contrato e de pedido é tratada em detalhe em Contratos Empresariais: O Que Revisar Antes de Assinar para Cobrar Depois.
Vale a pena conversar com o escritório se:
- sua empresa tem faturas vencidas de valor relevante, sem contrato assinado ou com contrato sem testemunhas;
- há cheques, duplicatas ou notas promissórias antigos, e ninguém sabe se ainda podem ser cobrados;
- o cliente reconhece a dívida por e-mail ou mensagem, mas adia o pagamento há meses;
- uma execução ou cobrança anterior foi extinta ou está parada por problema no documento.
Se respondeu sim a duas ou mais, a análise técnica costuma fazer diferença.
Principais pontos deste artigo
- A ação monitória serve para a empresa que tem prova escrita da dívida, mas não tem título executivo (CPC, art. 700).
- E-mails, pedidos, notas fiscais com comprovante de entrega, contratos sem testemunhas e títulos fora do prazo de execução podem compor a prova; o STJ admite o e-mail, avaliado caso a caso (REsp 1.381.603/MS).
- O juiz manda o devedor pagar em 15 dias; se ele não paga nem se defende, forma-se o título judicial e a cobrança segue para a penhora (CPC, art. 701).
- A defesa do devedor (embargos) suspende a ordem até a sentença, e quem alega valor a mais precisa apresentar o próprio cálculo (CPC, art. 702).
- Os prazos variam: 5 anos para a monitória de cheque e de nota promissória sem força executiva (STJ, Súmulas 503 e 504) e, em regra, 5 anos para dívida líquida em documento (Código Civil, art. 206, § 5º, I).
- Antes da monitória, vale conferir se a dívida não pode virar título: duplicata protestada com comprovante de entrega, contrato com assinatura eletrônica ou confissão de dívida.
Perguntas frequentes sobre ação monitória para empresas
A empresa precisa de contrato assinado para entrar com ação monitória?
Não. A lei exige prova escrita, e não contrato. Pedido, e-mails, nota fiscal e comprovante de entrega, em conjunto, podem ser suficientes, desde que permitam ao juiz concluir que a dívida provavelmente existe (CPC, art. 700).
Conversa de WhatsApp serve como prova na ação monitória?
Pode compor a prova, junto com outros documentos. Como a autoria e a integridade da conversa podem ser contestadas, é comum registrar as mensagens em ata notarial (CPC, art. 384) e reforçá-las com nota fiscal e comprovante de entrega.
Qual a diferença entre ação monitória e execução?
A execução exige título executivo e começa com a ordem de pagar em 3 dias, sob pena de penhora. A monitória serve para quem tem prova escrita sem essa força: o devedor recebe ordem de pagar em 15 dias e pode se defender antes de a dívida virar título judicial.
Dá para bloquear a conta do devedor na ação monitória?
Em regra, o bloqueio vem depois que o título judicial se forma, na fase de cumprimento de sentença, se o devedor não pagar em 15 dias (CPC, art. 523). Medidas anteriores dependem de requisitos específicos e de análise do caso.
Cheque antigo ainda pode ser cobrado?
Depende da data. Passado o prazo da execução, o cheque ainda pode embasar ação monitória contra o emitente por 5 anos, contados do dia seguinte à data de emissão (STJ, Súmulas 299 e 503). Depois disso, a cobrança por essa via tende a estar prescrita.
O devedor pode parcelar a dívida na ação monitória?
Pode pedir. A lei aplica à monitória, no que couber, o parcelamento do art. 916 do CPC: reconhecimento da dívida, depósito de 30% e o restante em até 6 parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês (CPC, art. 701, § 5º).
Quanto tempo leva uma ação monitória?
Não há prazo fixo. Quando o devedor é encontrado e não se defende, o título se forma logo depois dos 15 dias. Quando há embargos, o tempo se aproxima do de uma ação comum e varia conforme a vara e a prova a produzir.
A ação monitória é o caminho da empresa que vendeu, entregou e documentou a operação, mas não saiu dela com um título. Com a prova organizada e o prazo conferido, a cobrança pode chegar à penhora sem passar por todas as etapas de uma ação comum. O escritório, com sede em Viamão/RS, atende empresas em todo o Brasil.
A escolha entre a execução, a ação monitória, a cobrança comum ou o acordo depende da análise dos documentos e dos contratos da empresa, por especialista, e um pedido mal fundamentado pode custar a melhor alternativa. Se a sua empresa tem créditos vencidos sem título executivo, o escritório pode analisar a prova, os prazos e o patrimônio do devedor para indicar as alternativas cabíveis. Tire suas dúvidas com o time empresarial do escritório.
Falar com o escritórioPublicado em 11 de novembro de 2026. Atualizado em 11 de novembro de 2026.
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Dra. Paolla Salomone é advogada empresarial, pós-graduada em Direito Bancário. Atua em gestão de passivo bancário e revisão de contratos bancários; na defesa de empresas em execuções, ações de busca e apreensão e demandas cíveis; na defesa trabalhista de empresas, em reclamatórias e homologação de acordos; e na recuperação de créditos empresariais. OAB/RS 81.705 | Atende empresas em todo o Brasil.
Dr. Carlos Eduardo Oliveira é advogado tributarista e empresarial, pós-graduado em Planejamento Tributário e Recuperação de Créditos. Atua em gestão de passivo fiscal, transação tributária, recuperação de créditos e na defesa de empresas em execuções fiscais, em autuações e em fiscalizações tributárias. OAB/RS 133.817 | Atende empresas em todo o Brasil
