Novo Edital 6/2026 da PGFN: O Que Muda na Transação Tributária e Por Que a CAPAG Decide Quanto Sua Empresa Paga
O Edital 6/2026 da PGFN foi prorrogado: a adesão das empresas, que terminaria em 30/09/2026, agora vai até 29/01/2027, às 19h, pelo portal Regularize (Edital PGDAU nº 10/2026). A data de corte também foi ampliada: entram dívidas inscritas em dívida ativa da União até 03/07/2026, com valor consolidado até R$ 45 milhões. Os benefícios (entrada facilitada, prazo de até 133 meses, descontos sobre juros, multas e encargos) continuam dependendo da classificação de capacidade de pagamento (CAPAG) feita pela PGFN. Este artigo explica o que mudou com a prorrogação, como a CAPAG define o desconto e por que a análise técnica antes da adesão pode fazer diferença de milhões.
A transação da PGFN não acabou em 30 de setembro. O Edital PGDAU nº 10/2026, publicado no Diário Oficial da União em 01/10/2026, prorrogou a adesão ao Edital 6/2026 até 29 de janeiro de 2027 e ampliou a data de corte: agora podem entrar dívidas inscritas até 03 de julho de 2026. Quem perdeu o prazo anterior, ou teve débitos inscritos depois de março, ganhou uma nova janela. Mas as condições disponíveis para cada empresa continuam não dependendo do edital em si, e sim da classificação da capacidade de pagamento (CAPAG) que a PGFN atribui automaticamente a partir dos dados fiscais e contábeis declarados.
O ponto técnico mais importante deste edital, e o que pouco se fala, é que duas empresas com o mesmo valor de dívida podem obter condições radicalmente diferentes apenas por causa da CAPAG. Aderir sem revisar essa classificação significa, na prática, aceitar condições menos vantajosas do que a empresa teria direito.
- Diagnóstico antes da adesão: levantamento do passivo inscrito e conferência da CAPAG, que define o desconto possível.
- Escolha da modalidade: edital, transação individual ou revisão da classificação, conforme o que o caso permite.
- Acompanhamento: atuação junto à PGFN até a consolidação, com retorno ao empresário, ao contador e a quem mais o empresário ou a diretoria indicar.
O que é o Edital 6/2026 e por que ele existe?
O Edital PGDAU nº 6/2026 é uma proposta de transação por adesão publicada pela PGFN. Permite que empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União negociem o passivo com descontos, parcelamento alongado e suspensão de execuções fiscais, dentro de regras padronizadas.
O fundamento prático é simples: a União reconhece que cobrar integralmente débitos de empresas em dificuldade financeira gera custo administrativo e judicial sem contrapartida real, já que muitos desses créditos são classificados como de difícil recuperação. A transação converte passivos parados em arrecadação efetiva.
O Edital 6/2026 dá continuidade ao Edital 11/2025, encerrado em 29/05/2026, ampliando a janela para empresas que perderam o prazo anterior e atualizando algumas condições. Para entender o contexto geral, consulte o guia do escritório sobre transação tributária PGFN.
O que mudou com a prorrogação de outubro de 2026?
A prorrogação não alterou descontos, prazos de parcelamento nem o limite de R$ 45 milhões. Mudaram as datas, e isso amplia o número de empresas que podem negociar:
| O que mudou | Antes | Depois da prorrogação |
|---|---|---|
| Prazo de adesão | 30/09/2026, 19h | 29/01/2027, 19h |
| Data de corte (capacidade de pagamento, difícil recuperação e garantidos) | Inscritas até 03/03/2026 | Inscritas até 03/07/2026 |
| Data de corte (pequeno valor) | Inscritas até 01/06/2025 | Inscritas até 01/10/2025 |
| Desenrola MEI (Edital 9/2026) | 30/09/2026 | 29/01/2027 |
Prazo, data de corte e condições do edital mudam a cada novo edital ou prorrogação da PGFN. As regras que estão valendo ficam reunidas em Edital PGFN em vigor: até 65% de desconto na dívida ativa.
Na mesma rodada, a PGFN abriu um edital próprio para dívidas de FGTS (Edital PGDAU nº 12/2026), com adesão de 15/10/2026 até 29/01/2027, também pelo Regularize. Empresas com dívida de FGTS e de tributos federais ao mesmo tempo precisam olhar os dois editais em conjunto.
Quem pode aderir?
Podem aderir ao Edital 6/2026, na modalidade de transação por capacidade de pagamento:
Pessoas jurídicas com dívidas inscritas em dívida ativa da União até 03 de julho de 2026, desde que o valor consolidado do passivo seja de até R$ 45 milhões. Pessoas físicas, MEI, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com condições diferenciadas em parcelamento e teto de desconto. Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, outras organizações da sociedade civil e instituições de ensino, com condições especiais de parcelamento.
A negociação deve incluir todas as dívidas elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. Débitos que estão em discussão na Justiça exigem apresentação de pedido de desistência em até 60 dias após a adesão.
A transação não é exclusiva da dívida ativa. Débitos que ainda estão na Receita Federal e são discutidos em processo administrativo, como um auto de infração impugnado, também podem ser negociados por transação, conforme a Lei 13.988/2020 e a Portaria RFB 555/2025. Qual caminho faz sentido depende da fase de cada débito e da análise do passivo inteiro.
Se a sua empresa está nessa situação: parte dos débitos ainda está em discussão na Receita e parte já foi inscrita, cada fase pede uma negociação própria, planejada em conjunto. Veja como o escritório atua na transação tributária.
Quais são as quatro modalidades do Edital 6/2026?
Um ponto que muitos gestores desconhecem é que o Edital 6/2026 não tem uma única forma de negociar: ele oferece quatro modalidades, e elas podem ser combinadas conforme o perfil da dívida da empresa. Escolher a modalidade certa (ou a combinação certa) é o que define o melhor resultado.
| Modalidade | Para quem é |
|---|---|
| Por capacidade de pagamento | A principal para empresas: o desconto depende da classificação CAPAG (A, B, C ou D) |
| Débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação | Dívidas antigas (inscritas há mais de 15 anos) ou suspensas na Justiça há mais de 10 anos, com os maiores descontos |
| Pequeno valor | Débitos menores inscritos até 01/10/2025, com regras próprias |
| Débitos garantidos por seguro ou carta fiança | Dívidas com garantia e decisão judicial definitiva desfavorável, com parcelamento diferenciado |
Para a maioria das empresas com passivo relevante, a modalidade por capacidade de pagamento é o centro da negociação, mas vale a análise: uma empresa com dívidas antigas pode se enquadrar na modalidade de débitos irrecuperáveis, que costuma ter os descontos mais agressivos. Identificar isso antes de aderir é parte da estratégia.
O que mudou em relação ao Edital 11/2025?
Os parâmetros gerais foram mantidos, mas há diferenças importantes que o gestor precisa conhecer antes de comparar com o edital anterior:
| Parâmetro | Edital 11/2025 | Edital 6/2026 (prorrogado) |
|---|---|---|
| Prazo de adesão | 29/05/2026, 19h | 29/01/2027, 19h |
| Data-corte de inscrição | 01/11/2025 | 03/07/2026 |
| Limite por contribuinte | R$ 45 milhões | R$ 45 milhões |
| Pagamento à vista | Com entrada de 6% | Entrada dispensada (novidade) |
| Parcelamento total | Até 114 ou 133 meses | Até 114 (geral) ou 133 meses (Simples e cooperativas) |
| Teto de desconto | 65% / 70% Simples e MEI | 65% / 70% Simples e MEI |
| Prejuízo fiscal | Não pode | Não pode |
A entrada dispensada no pagamento à vista é a novidade mais relevante. Para empresas com caixa disponível para quitar o passivo de uma só vez, isso reduz o custo de entrada e libera imediatamente a operação dos efeitos da execução fiscal. A data-corte ampliada (03/07/2026, após a prorrogação) também permite que débitos mais recentes entrem na negociação.
Por que a CAPAG é o que mais importa?
A capacidade de pagamento (CAPAG) é a classificação que a PGFN atribui automaticamente a cada contribuinte com base em dados contábeis, fiscais e cadastrais. Ela define qual o nível de benefício a empresa tem direito dentro do edital.
| Classificação | Significado | Benefício no Edital 6/2026 |
|---|---|---|
| A | Plena capacidade de pagamento | Entrada facilitada, sem desconto sobre o saldo |
| B | Alta capacidade de pagamento | Entrada facilitada, sem desconto sobre o saldo |
| C | Capacidade reduzida | Entrada facilitada, prazo maior, descontos sobre juros, multas e encargos |
| D | Baixa capacidade / débitos irrecuperáveis | Maiores descontos do edital, até o teto de 65% (70% para Simples/MEI) |
A diferença prática entre uma empresa CAPAG B e CAPAG D pode significar milhões em saldo final. Em uma dívida de R$ 5 milhões, por exemplo, uma classificação B significa pagar o valor cheio em parcelas. Uma classificação D pode reduzir o saldo em até 65%, gerando economia de até R$ 3,25 milhões. Os critérios são os mesmos, o que muda é a leitura técnica dos dados fiscais e contábeis da empresa.
A PGFN disponibiliza a consulta da classificação CAPAG pelo portal Regularize. A empresa que discordar da faixa atribuída pode pedir revisão, apresentando documentação contábil que demonstre capacidade inferior à reconhecida. Para entender em profundidade como a CAPAG é calculada e quando o pedido de revisão é estratégico, consulte os artigos do escritório sobre como o Fisco avalia sua empresa e como a classificação define seu desconto.
A sua empresa pode estar classificada numa faixa de CAPAG pior do que deveria.
O time tributário do escritório analisa a sua classificação antes da adesão e identifica se há espaço para revisão.
Falar com o time tributárioQuais são os benefícios do Edital 6/2026 em detalhe?
Entrada facilitada
6% do valor total da dívida, sem desconto, dividido em até 6 parcelas mensais para a maioria dos contribuintes. Para pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas e outras organizações da sociedade civil, o parcelamento da entrada pode chegar a 12 parcelas mensais.
Entrada dispensada (pagamento à vista)
Novidade do Edital 6/2026: empresas que optam por quitar à vista não precisam pagar entrada separada. O pagamento integral substitui a etapa, simplificando o fluxo para quem tem caixa.
Parcelamento do saldo restante
Até 114 parcelas mensais para a maioria dos contribuintes. Até 133 parcelas mensais para pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas e outras organizações da sociedade civil. Para dívidas previdenciárias, o máximo é de 60 meses por restrição constitucional.
Desconto sobre juros, multas e encargos
Até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargo legal, limitado a 65% do total da dívida (70% para pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial). Disponível apenas para classificações CAPAG C ou D.
Uso de precatórios federais
O Edital permite usar precatórios federais (próprios ou adquiridos de terceiros) para pagar ou reduzir o valor da dívida.
Valor mínimo das parcelas
R$ 25,00 para MEI. R$ 100,00 para os demais contribuintes. As parcelas são corrigidas pela taxa Selic acumulada mensalmente, com acréscimo de 1% no mês do pagamento.
O que a adesão sem análise prévia pode custar?
O empresário que entra no Regularize e adere ao Edital 6/2026 sem revisão prévia da CAPAG e da composição do passivo corre três riscos concretos:
Aceitar classificação CAPAG mais alta do que a empresa teria direito. A classificação automática se baseia nos dados declarados. Se esses dados não refletem a realidade financeira atual (endividamento bancário elevado, queda de receita, margens negativas), a CAPAG pode ficar superestimada. O resultado é menos desconto, maior valor pago.
Confessar débitos com vícios. A adesão implica confissão irretratável da dívida. Débitos com prescrição, pagamentos já feitos e não baixados, encargos calculados acima do legal ou certidões com vícios formais entram na transação sem questionamento. Esses pontos só poderiam ser eliminados por contestação técnica antes da adesão.
Escolher a modalidade errada. Para empresas com passivo acima de R$ 10 milhões e estoque relevante de prejuízo fiscal acumulado, a transação individual (negociada caso a caso) pode ser significativamente mais vantajosa que a transação por adesão, porque permite usar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL como moeda de abatimento. Essa análise precisa ser feita antes de aderir, já que a adesão implica confissão irretratável.
Atenção, a decisão não tem volta: quando a revisão da CAPAG é deferida, ela substitui de forma definitiva a classificação anterior e não admite nova contestação. Um pedido mal instruído pode fixar uma situação desfavorável sem possibilidade de correção. Além disso, o prazo para contestar a classificação é curto. Por isso, a análise técnica precisa vir antes de qualquer passo no Regularize.
A adesão sem análise prévia é o caminho com maior risco de perda de condições mais vantajosas. Para entender os pontos críticos, veja o guia sobre como funciona a transação tributária na PGFN.
Antes de aderir sozinho no Regularize, vale uma análise técnica.
A adesão é uma confissão irretratável. O escritório analisa a CAPAG, o passivo e a melhor modalidade antes de qualquer passo definitivo.
Falar com o escritório antes de aderirO que perder a adesão ou atrasar pode custar?
Empresas que aderem precisam pagar a primeira parcela até o último dia útil do mês da adesão, sob pena de indeferimento automático. No caso de parcelamento da entrada, o atraso de 3 parcelas consecutivas ou alternadas gera cancelamento do pedido.
Após a formalização, a rescisão tem consequências severas: exclusão do acordo, perda de todos os benefícios, retomada da cobrança do saldo original e impossibilidade de fazer nova transação por dois anos, mesmo para outras dívidas. Empresas com execuções fiscais em curso devem avaliar a transação como parte da estratégia de defesa. Para entender como a transação interage com execuções em andamento, leia execução fiscal em andamento: ainda é possível negociar.
Vale esperar uma nova prorrogação ou um novo edital?
A pergunta é comum porque o histórico recente mostra janelas sucessivas: o Edital 11/2025 encerrou em 29/05/2026, o Edital 6/2026 foi publicado logo em seguida e já teve a adesão prorrogada de 30/09/2026 para 29/01/2027. Usar a expectativa de uma nova extensão como estratégia, porém, tem custo:
- Prorrogação não é direito da empresa. Depende de ato da PGFN, e cada novo edital pode mudar descontos, entrada, prazos e a data de corte.
- A data de corte define quem entra. Débitos inscritos depois de 03/07/2026 já estão fora do Edital 6/2026, e um edital futuro pode ter recorte diferente.
- A dívida continua crescendo. Sem acordo, o saldo segue corrigido pela Selic e a execução fiscal avança, com penhora, bloqueio de contas e restrição à certidão de regularidade fiscal.
- A revisão da CAPAG leva tempo. O pedido de revisão precisa ser apresentado em até 30 dias contados da ciência da classificação (art. 29 da Portaria PGFN 6.757/2022), e um pedido incompleto pode exigir complementação em 10 dias. Deixar para as últimas semanas reduz a margem para corrigir a classificação antes da adesão.
Na prática, a decisão entre aderir agora ou esperar deve partir de números: o desconto que a empresa obtém hoje com a CAPAG atual, o que mudaria com uma revisão bem fundamentada e o custo mensal de manter a dívida sem acordo. Essa comparação costuma mostrar que a janela aberta é o momento de preparar a adesão, e não de adiá-la.
Como o escritório atua na transação tributária?
A atuação técnica do escritório em transação tributária se concentra em três frentes que antecedem a adesão:
Mapeamento do passivo fiscal: levantamento integral dos débitos inscritos, separação entre principal, multa, juros e encargos, identificação de débitos prescritos ou com vícios formais que possam ser excluídos antes da negociação.
Revisão da CAPAG: análise das demonstrações contábeis, identificação de dados que justifiquem reclassificação para faixa menor, preparação de pedido de revisão com documentação técnica adequada.
Análise comparativa entre modalidades: avaliação técnica entre transação por adesão (edital) e transação individual, considerando o estoque de prejuízo fiscal acumulado, a complexidade do passivo e o potencial de uso de precatórios.
Cada decisão técnica, feita antes da adesão, define o resultado final. A confissão é irretratável, e as condições obtidas valem para os anos seguintes do parcelamento. Com a janela do edital aberta até 29 de janeiro de 2027, há tempo para fazer a análise correta, desde que ela comece antes da adesão.
O Edital 6/2026 abre uma nova janela para regularizar o passivo federal, mas o que define o resultado não é o edital, é a CAPAG da empresa e a qualidade da análise antes da adesão. Tire suas dúvidas com o time tributário do escritório.
Fale com o time tributárioQuando o caso envolve escrituração, obrigações acessórias ou apuração de tributos, o escritório trabalha junto com o contador da empresa, que conhece esses dados por dentro. Também pode acompanhar o caso outra pessoa ou profissional que o empresário ou a diretoria indicar.
Vale a pena conversar com o escritório se:
- a dívida inscrita na PGFN passa de R$ 300 mil;
- a empresa está ativa e faturando;
- a classificação CAPAG é A ou B e a parcela não cabe no caixa;
- há execução fiscal, bloqueio ou risco de exclusão do Simples.
Se respondeu sim a duas ou mais, a análise técnica costuma fazer diferença. Veja como o escritório atua em transação tributária.
Perguntas frequentes sobre o Edital 6/2026
Perdi o prazo de 30 de setembro. Ainda dá para aderir?
Sim. O Edital PGDAU nº 10/2026 prorrogou a adesão ao Edital 6/2026 até as 19h de 29 de janeiro de 2027, com as mesmas condições de desconto e parcelamento. A data de corte passou a ser 03 de julho de 2026 (01 de outubro de 2025 para a modalidade de pequeno valor).
Dívida de FGTS entra no Edital 6/2026?
Não. Dívidas de FGTS inscritas pela PGFN têm edital próprio, o Edital PGDAU nº 12/2026, com adesão de 15/10/2026 até as 19h de 29/01/2027 pelo Regularize, para passivo consolidado de até R$ 45 milhões. O edital também permite migrar acordos que estavam ativos na Caixa.
Quem perdeu o Edital 11/2025 pode aderir agora ao 6/2026?
Sim, desde que a dívida esteja inscrita em dívida ativa até 03 de julho de 2026 e o valor consolidado seja de até R$ 45 milhões. Com a prorrogação, a janela do 6/2026 vai até 29 de janeiro de 2027, às 19h.
Posso usar prejuízo fiscal acumulado na adesão pelo Edital 6/2026?
Não. O uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL como moeda de abatimento é exclusivo da transação individual. No edital, o pagamento é em dinheiro, com possibilidade de uso de precatórios federais.
O que muda no pagamento à vista do Edital 6/2026?
A novidade é a entrada dispensada para pagamento à vista. No 11/2025 era obrigatória entrada de 6% mesmo para quem pagaria o saldo de uma só vez. Agora, o pagamento integral substitui a entrada.
Minha CAPAG está como B e acho que deveria ser C ou D. Posso pedir revisão?
Sim. A PGFN aceita pedidos de revisão mediante apresentação de dados contábeis e fiscais que justifiquem faixa diferente da atribuída automaticamente. A revisão fundamentada com documentação técnica adequada tem maior probabilidade de êxito, mas exige atenção: uma vez deferida, a nova classificação é definitiva.
Posso negociar débitos que estão em execução fiscal?
Sim. A transação é permitida mesmo com execução em curso. A formalização suspende a execução do débito incluído e libera os bloqueios e penhoras relacionados.
E se eu atrasar as parcelas depois de aderir?
O atraso de 3 prestações consecutivas ou alternadas gera rescisão automática do acordo, com perda dos benefícios, retomada da cobrança do saldo original sem desconto e impossibilidade de nova transação por 2 anos.
Empresas em recuperação judicial podem aderir?
Sim, com condições especiais. O teto de desconto para empresas em recuperação judicial é de 70% (em vez dos 65% gerais), com flexibilidade adicional em parcelamento e garantias.
Minha empresa tem dívidas muito antigas. Isso ajuda ou atrapalha?
Pode ajudar. Dívidas inscritas há mais de 15 anos sem garantia, ou suspensas na Justiça há mais de 10 anos, podem se enquadrar na modalidade de débitos irrecuperáveis, que costuma ter os maiores descontos do edital. Identificar esse enquadramento antes de aderir é o que costuma definir o melhor resultado, e é parte da análise técnica prévia.
Posso combinar mais de uma modalidade do edital?
Sim. O Edital 6/2026 permite combinar as diferentes modalidades conforme o perfil das dívidas da empresa, desde que cada débito atenda aos critérios da modalidade escolhida. Essa combinação, feita com análise técnica, pode ampliar o benefício total.
Como faço a adesão?
A adesão é feita pelo portal Regularize. A recomendação técnica é fazer a análise prévia da CAPAG e da composição do passivo antes de simular, para identificar oportunidades de revisão e reduzir o saldo confessado.
Temas: Edital PGFN CAPAG Transação PGFN
Dr. Carlos Eduardo Oliveira é advogado tributarista e empresarial, pós-graduado em Planejamento Tributário e Recuperação de Créditos. Atua em gestão de passivo fiscal, transação tributária, recuperação de créditos e na defesa de empresas em execuções fiscais, em autuações e em fiscalizações tributárias. OAB/RS 133.817 | Atende empresas em todo o Brasil
